(DOC. VP 167.2395.7000.0000)

STJ. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Ausência de similitude fática e jurídica. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2. No presente caso, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da insurgência, impedindo o seu acolhimento, pois o aresto embargado, verificando-se o caráter infrin

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