CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1001
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.
1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... ()
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112 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento interposto contra certidão. Irrecorribilidade. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 1.001.
«Certidões, assim como despachos sem cunho decisório, são irrecorríveis (CPC/2015, art. 1.001). Certidão na qual se certificou que no endereço indicado pela parte já haviam sido realizadas diligências infrutíferas e se determinou a indicação de novo endereço, a conversão do feito ou a desistência dele, não versa sobre tutela provisória, tampouco sobre o mérito do processo ou sobre exibição de documento. O CPC/2015, art. 1.015, II, deve ser aplicável quando a decisão recorrida versar sobre as matérias previstas no CPC/2015, art. 487. A exibição de documentos, prevista no CPC/2015, art. 396, se destina a uma diligência de cunho probatório dentro do processo de conhecimento sob o rito comum. Distingue-se da simples determinação de indicação de novo endereço da parte contrária. ... ()
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113 - TRF2. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Extensão da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. Limites da decisão agravada. Invocação genérica de inexigibilidade de título. Remessa dos autos ao contador. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.001.
«1. As questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração, no agravo em recurso especial, de despacho sem conteúdo decisório. Fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 1.001. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Trata-se de Pedido de Reconsideração de despacho que, em observância ao § 4º do atual, art. 1.007 Código de Processo Civil, determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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115 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.
«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... ()
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116 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Alegada justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Inocorrência. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas. ... ()
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118 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do CPC, art. 1001, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos. ... ()
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato judicial sem conteúdo decisório. Despacho. Irrecorribilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a responder consulta sobre eventual prevenção para o presente processo, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001, Código de Processo Civil. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade.
«1. O ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, não apresentando conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. ... ()
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