(DOC. VP 190.9085.0000.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Interposição contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Alegada justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Inocorrência. Precedente do STJ. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega a agravante que lhe fora concedido, na instância ordinária, o diferimento de pagamento das custas. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote