CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
+ de 6.102 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
6031 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.
«1. Tratando-se de recursos criminais, o prazo para interposição é de 15 dias segundo o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil - CPC/2015 e 798, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não incidindo as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6032 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6033 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6034 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não lograram as recorrentes demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6035 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6036 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial intempestividade. Prazo. Inaplicabilidade do CPC, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) (AgInt no AREsp 581.478/DF, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6037 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6038 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado em 3/8/2016 e o recurso especial foi protocolado somente em 19/8/2016, após escoado o prazo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6039 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de intempestividade. Omissão. Presença. Acolhimento parcial dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Demais aspectos. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Efeito suspensivo. Pressupostos necessários. Ausência.
«1. Existência de omissão no acórdão embargado que não altera a conclusão do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6040 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote