CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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5971 - STJ. Processual civil e administração. Interrupção da prescrição por força de ação coletiva anterior extinta sem julgamento do mérito. Inexistência de prova de que o município fosse pelo menos associado do ente coletivo de forma a examinar a tese de que, tendo a associação pretendido substituir os seus associados, a interrupção da prescrição ocorreu ainda que a substituição processual tenha sido julgada inviável. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por município pleiteando que, para fins de pagamento dos recursos do Fundef, fosse utilizada a forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA combinada com a regra prescrita pelo Lei 9.424/1996, art. 6º, que estabelece uma média nacional, obtida pela razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país. Julgado procedente o pedido no 1º grau, o tribunal a quo pronunciou a prescrição, considerando que o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º não teria sido interrompido por anterior ação coletiva movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - Femurn que terminou por ser extinta sem julgamento do mérito, diante da inexistência de comprovação de que o município teria autorizado expressamente a propositura da demanda coletiva. ... ()
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5972 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contestação. Intempestividade. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Recebimento da defesa. Admissibilidade.
«- A despeito das regras do art. 8º da Resolução TJSP 551/2011, do art. 3º do Provimento CG 26/2013, não se pode olvidar que tal estrutura normativa é anterior a nova sistemática processual, segundo a qual na contagem de prazos em dias só se computarão os dias úteis (CPC/2015, art. 219), bem como que suspende-se o curso dos prazos por obstáculo criado em detrimento da parte (CPC/2015, art. 221) Dias em que o sistema esteve indisponível que devem ser considerados como dias não úteis Contestação considerada tempestiva. ... ()
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5973 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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5974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial porquanto interposto após o prazo previsto no no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intimação tácita. Impossibilidade. Validade da publicação do diário de justiça eletrônico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade constatada. ... ()
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5975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intempestividade. Possibilidade de comprovação da suspensão dos prazos no agravo interno. Falta de apresentação de documento hábil. Preclusão consumativa. Decisão mantida.
«1. O prazo para interposição do recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo (CPC de 2015, art. 1.003, § 5º) é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219. Intempestividade verificada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do expediente forense na origem. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Exegese do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Norma específica que prevalece sobre os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Não demonstração na hipótese. Intempestividade configurada. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. Art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, «caput. Agravo desprovido.
«1. «A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). ... ()
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5978 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Prazo de 15 dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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5979 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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5980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arts. 1.003 e 1.070, c/c 219, «caput, do CPC/2015, CPC. Prazo legal. Interposição posterior. Intempestividade.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, na contagem dos prazos processuais são levados em consideração somente os dias úteis e, conforme disposto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição do agravo interno. ... ()
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