CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
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1201 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.
«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.... ()
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1202 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.
«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.... ()
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1203 - STJ. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Perda do sinal. CDC, arts. 51, II e 53.
«Mesmo se o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção estabelecer, para a hipótese de inadimplemento do promitente-comprador, a perda total das quantias pagas, e ainda tenha sido celebrado antes da vigência do CDC, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente-vendedora que, pelas peculiaridades da espécie, decretasse a perda apenas do sinal.... ()
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1204 - TJSP. Seguro saúde. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas. Necessidade de clareza na redação de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão.
«Cláusulas restritivas que devem vir no contrato de modo a permitir a sua imediata e fácil compreensão (CDC, art. 51 e CDC, art. 54, § 4º). Inocorrência. Na dúvida, deverão vir interpretadas em favor do consumidor.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1206 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Relação de consumo (Lei 8.078/90, art. 51, I - CDC). Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Conclusão extraída da análise dos fatos (Súmula 07/STJ).
«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se «abusiva, o que se verifica quando constatado: ... ()
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1207 - STJ. Consumidor. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Foro de eleição. Contrato de adesão. Incompetência relativa. CPC/1973, art. 112. Súmula 335/STF. Súmula 33/STJ. CDC, art. 51.
«I - Alegação descabida de violação a dispositivos do CCB/1916, CPC/1973, art. 42, art. 111 e de discrepância com a Súmula 335/STF, vez que o acórdão não se contrapõe aos respectivos preceitos. ... ()
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1208 - STJ. Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.
«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... ()
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1209 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução das importâncias pagas. Redução prevista no CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Precedentes. ... ()
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1210 - TJSP. Consumidor. Assistência médico-hospitalar. Contrato de adesão/risco. Plano de saúde. Cláusula que exclui cobertura para internação e tratamento decorrente de AIDS. Caráter abusivo. Nulidade. Contrato anterior ao CDC. Irrelevância. Cobrança acolhida. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 170, «caput e V, e CF/88, art. 196. CDC, art. 51, caput, IV e XV, § 1º, I e II, e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina e voto vencido).
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