CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
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1211 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... ()
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1212 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.
«A regra contida no CDC, art. 53 impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.... ()
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1213 - TAMG. Consumidor. Seguro. Veículo. Perda total. Seguradora que paga o valor de mercado. Ação de cobrança da diferença, a maior, do valor segurado. Acolhimento. Avaliação, no momento da contratação, a cargo da seguradora. Contrato de adesão. Interpretação favorável ao aderente. Nulidade de cláusula potestativa. CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 1.437. CDC, art. 51 e CDC, art. 54.
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1214 - TJRS. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula de vigência temporária, pelo exíguo prazo de doze meses. Descabimento. Vantagem exagerada da empresa. Abuso e ofensa à boa-fé. Prazo que não se coaduna com o objetivo do contrato. Nulidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina).
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1215 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
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1216 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.
«Para a definição dos valores que podem ser retidos pela promitente vendedora, aplica-se a regra do CCB, art. 924, que permite a redução da pena em caso de inadimplemento do comprador. Fixação do quantitativo em 10% dos valores pagos durante a execução do contrato.... ()
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1217 - TAMG. Consumidor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão do bem. Preceito legal que autoriza a alienação extrajudicial do bem pelo credor. Insubsistência. Exagerada vantagem para uma das partes. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, revogado pelo CDC, art. 51, II e IV, § 1º, II e III, e CDC, art. 53 (Com jurisprudência).
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1218 - TJSP. Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.
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1219 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.
«O CDC não incide sobre os contratos celebrados antes de sua vigência, conforme o entendimento predominante. Possibilidade da redução judicial dos efeitos da cláusula de decaimento, assegurado o direito de retenção, pela promitente vendedora, de 10% das prestações pagas (CCB, art. 924).... ()
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1220 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.
«A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.... ()
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