51 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO. 1)

Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215, segundo o qual «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte". 2) Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos interpostos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. 3) Registre-se que após a revogação do, VI, do ECA, art. 198, pela «Lei da Adoção (Lei 12.010/2009) , passou a Quinta Turma do Eg. STJ a entender ser possível o imediato cumprimento das medidas socioeducativas, antes do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses em que necessária a tutela cautelar. 4) A análise da necessidade da tutela cautelar, entretanto, deve ser efetiva e pontualmente realizada. 5) Como é cediço, a tutela da liberdade ambulatorial do indivíduo se acha inscrita em cláusula constitucional, motivo pelo qual, para restringi-la, é indispensável que a decisão judicial que a impõe revele concretamente esta necessidade, sob pena de violação ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Precedente. 6) Na espécie, embora estivesse o Paciente em liberdade e tenha ocorrido o decurso de prazo superior a três meses desde a prática do ato infracional pelo qual a autoridade coatora lhe impôs a MSE de internação (por fato ocorrido em 19 de dezembro de 2021), inexiste justificativa, na sentença prolatada no processo originário (fls.01/03 do anexo 01), para a imediata internação do Paciente. 7) Da leitura da decisão impugnada, verifica-se que a internação do Paciente foi imposta sem menção a fato posterior indicativo da sua necessidade, e, a bem da verdade, sem qualquer justificativa. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35). APELO DEFENSIVO BUSCA, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. A REVOGAÇÃO DO INCISO VI Da Lei 8.069/90, art. 198 NÃO PRESSUPÕE A CONCESSÃO OBRIGATÓRIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EXEGESE DO ECA, art. 215. NO MÉRITO, PLEITEIA A ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E NULIDADE DA FUNDADA SUSPEITA, ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A EXORBITANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO, AS ETIQUETAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, AS BALANÇAS, O DINHEIRO, ALÉM DE OUTROS OBJETOS E O FATO DE O LOCAL SER CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, TUDO SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS PMS - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PASSAGEM ANTERIOR DO MENOR PELO JUÍZO INFRACIONAL POR TRÁFICO DE DROGAS (FAI ÀS FLS. 49). A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SERIA A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, NOS TERMOS DOS ARTS. 121 E 122, I E II, DO ECA. NO ENTANTO, NÃO HOUVE APELO DO MP. ASSIM, NÃO É CABÍVEL O ABRANDAMENTO PARA MEDIDA AINDA MAIS BENÉFICA DO QUE A JÁ APLICADA NA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL E RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N.11.343/06) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA APLICADA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de matéria afeta ao ECA, o recurso de apelação terá, em regra, efeito devolutivo, a teor da Lei 8.069/90, art. 215, bem como na doutrina da proteção integral do menor albergada no Texto Constitucional. 2. Conquanto a defesa alegue insuficiência de provas, o contexto de apreensão dos entorpecentes e as declarações feitas pelos policiais militares se afiguram como provas hábeis a sustentar o decreto condenatório. 3. O crime de tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é de ação múltipla ou de conteúdo variado, haja vista a previsão de diversas condutas, bastando, para a consumação do ilícito, a prática de qualquer uma delas, sendo desnecessário para sua configuração que o agente seja efetivamente surpreendido na prática do próprio ato de comercialização da droga, razão pela qual descabida é a pretensão desclassificatória. 4. «(...) A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no CP, art. 65, III, d, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao ECA, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena". (AgRg no HC 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06/10/2020, DJe em 16/10/2020). 5. As medidas socioeducativas são aplicadas levando-se em conta, pr incipalmente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, bem como as condições pessoais do menor infrator, em atendimento à finalidade precípua da Lei 8.069/1990, que é conferir proteção integral à criança e ao adolescente. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, analisando as circunstâncias do caso concreto, não se restringiu a evidenciar a gravidade do ato infracional e, observando estritamente o que preceitua o § 1º, do ECA, art. 112, demonstrou, de forma precisa, as razões pelas quais impôs a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade cumulada com liberdade assistida. VVP: Para aplicação da medida socioeducativa o julgador deverá levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.... (Continua)

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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

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55 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Narra a representação ministerial, em síntese, que o apelante, consciente e voluntariamente,?associou-se, de forma permanente e estável aos indivíduos conhecidos pelas alcunhas de ¿FB¿ e ¿Delata¿ e a outros não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, para o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes no Município de Angra dos Reis, mais precisamente no bairro Bracuí,?unindo recursos e esforços com vistas à obtenção, ao armazenamento e à venda de drogas. Também narra a denúncia que no dia 20 de novembro de 2023, por volta de 14h, em via pública, na Rua Paraíba, Bracuí, nesta Cidade, o REPRESENTADO, trazia consigo, para fins de traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 19g (dezenove gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L. acondicionados em 08 (oito) tabletes finos, e 81,63g (oitenta e um gramas e sessenta e três centigramas) de Cocaína, sendo 80g (oitenta) gramas na forma pulverulenta de cor branca distribuídos em 80 (oitenta) frascos do tipo ¿ependorff¿ e 1,63g (um grama e sessenta e três centigramas) compactados em pequenos blocos de formatos irregulares, semelhante a pedras, distribuídos em 09 (nove) embalagens de plástico, consoante laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. A sentença, julgando procedente a representação ministerial, reconheceu a prática dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas, aplicando a sanção pedagógica de internação. Em razões, o apelante pugna preliminarmente (I) pelo recebimento do recurso no duplo efeito; (II) reconhecimento da nulidade do feito, sob a alegação de a revista pessoal ter ocorrido sem fundada suspeita; (III) o reconhecimento da imprestabilidade da confissão informal; (IV) o reconhecimento da inconstitucionalidade e inconvencionalidade da oitiva informal perante o Ministério Público sem a presença de um defensor; (V) a declaração da nulidade dos depoimentos judiciais em virtude da leitura da representação para as testemunhas antes das oitivas. (VI) No mérito: requer seja julgado improcedente a representação socioeducativa, ante a insuficiência probatória; (VII) Subsidiariamente, requer a improcedência da representação, ante a atipicidade da conduta, conforme Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil; (VIII) aplicação de medida socioeducativa em meio aberto; (IX) prequestionamento. ... (Continua)

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56 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 180 e 329 (duas vezes), ambos do CP - Medida Socioeducativa de Internação - No dia 25 de setembro de 2024, por volta da 01h, na Avenida Brasil, altura do 12.203, Penha, nesta Comarca, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os imputáveis Adriano Gomes e Lucas Gabriel Aquino Vieira de Oliveira, conduzia, em proveito próprio ou alheio, um veículo, que sabia ser produto do crime de roubo, conforme RO 044-04415/2024. Além disso, o apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com os supracitados imputáveis, opôs-se à execução de ato legal, por duas vezes, mediante violência exercida por meio de disparos de armas de fogo contra os policiais militares. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Do não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo: Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Do mérito. Não há que se falar em absolvição do delito de resistência e atipicidade do delito de receptação: Materialidade e autoria confirmadas quanto aos atos infracionais. Coerência do relato dos policiais quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. O apelante reconheceu a prática do ato infracional. Outrossim, as circunstâncias da apreensão do adolescente, flagrado em posse de um bloqueador de sinais usado por autores de roubos de veículos de passeio e de carga, indicam sua plena ciência acerca da origem ilícita do automóvel. Condenação mantida. Não merece prosperar a aplicação de medida socioeducativa mais branda: A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do apelante, que são desfavoráveis, pois trata-se de adolescente que não estuda, recalcitrante na prática de atos infracionais e que estava evadido do CRIAAD. A medida que se revela mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente é a internação. Prequestionamento: Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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57 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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58 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ECA -

Artigos: 147, caput e 163, parágrafo único, IV, ambos do CP, e 21 do Decreto-lei 3.688/41. Impetrante busca, em sede liminar e, no mérito do habeas corpus, a concessão da ordem a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos originários de 0003076-21.2024.8.19.0023, para que seja assegurado à paciente o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da decisão judicial. Liminar indeferida. Impende registrar que se constata nos autos originários, às fls. 391/400, que já foi pedido, pela Defesa da ora paciente, a concessão de efeito suspensivo, quando da interposição do recurso de apelação e oferecimento das razões recursais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, na hipótese de substituto ao recurso próprio, desde que, diante de demonstrada teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder da decisão guerreada. Precedente. A inicial de HC não configurou hipótese legal para sua impetração. No caso dos autos, a sentença foi adequadamente fundamentada - art. 93, IX, CF/88. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua em vigor o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Neste caso, não restou demonstrado o risco de dano irreparável à paciente, necessitando submetê-la a tutela estatal, buscando demovê-la da senda infracional e promover sua adequada formação moral, torna-se imperiosa, de pronto, a aplicação da medida. Precedente. Logo, não há qualquer ilegalidade a ser sanada no presente writ. Assim, inobservada qualquer teratologia, ilegalidade ou ofensa ao princípio da presunção de inocência na decisão vergastada que apoiasse fortuita concessão da ordem de ofício. Em razão da inapropriada via eleita, vota-se pelo NÃO CONHECIMENTO do writ.... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 157 § 2º, II E § 2º-A, I, C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA À REPRESENTADA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara da Família, Infância, Juventude e do Idoso, da Comarca de Duque de Caxias, que julgou procedente a Representação oferecida em face da adolescente A. E. M. de S. nascida em 20/10/2005, pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto nos arts. 157 § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 29, caput, ambos do CP, aplicando-lhe medida socioeducativa de Liberdade Assistida pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias (index 196). Em suas Razões Recursais, requer, incialmente, o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mérito, pretende a improcedência da representação por fragilidade probatória, aduzindo que a acusação se baseou tão-somente no reconhecimento realizado pelas vítimas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do ato infracional para o do CP, art. 180, § 3º, ou, ainda, para o CP, art. 180, caput. Quanto à medida socioeducativa, deve ser aplicada a de advertência por se tratar da primeira passagem da menor pelo Juízo Menorista. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 214). ... (Continua)

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60 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Atos infracionais análogos aos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (R. N), SEMILIBERDADE (B. G. R.) E INTERNAÇÃO (D. DE A.). Apelantes que, em Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, de modo livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva, guardavam, transportavam e traziam consigo, para posterior comercialização, uma sacola contendo 80 embalagens com 400g de maconha, 35 tubos contendo 137g de cocaína, 141 unidades com 65g de crack, 04 unidades com 5g de haxixe e 41 embalagens com 32g de Skank, além de 01 pistola canik, calibre 9 mm, com numeração suprimida, 02 rádios comunicadores e 05 munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Representados que associaram-se entre si, ao imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva e a indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com o fim de praticar o ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas no Município de Duque de Caxias e arredores. SEM RAZÃO A DEFESA. Não cabimento do recebimento do recurso no efeito suspensivo. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI, do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no ECA, art. 215. Cumprimento imediato da medida socioeducativa estanca a situação de risco vivenciada pelo menor, aumentando as chances de ressocialização do adolescente. Descabida a preliminar de inépcia da representação. Observância ao CPP, art. 41. Conduta e autoria do fato análogo ao crime de associação ao tráfico expostos de forma satisfatória. Indemonstrado prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. No mérito. Impossível a improcedência da representação. Materialidade e autoria positivadas em relação a todos os apelantes. Coerência do relato dos policiais militares quanto à dinâmica da ação criminosa e circunstâncias em que se deu a prisão. Súmula 70/TJRJ. Confissão de dois dos representados (RAVEL e DAVID). Evidenciada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas. Comprovados o animus associativo, a estabilidade e a permanência. Apreensão realizada na Vila Urussai, localidade dominada pela facção criminosa Comando Vermelho. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa mais branda. Magistrada que ponderou sobre os atos infracionais e suas consequências, bem como as características pessoais de cada adolescente. Em que pese ser a primeira passagem do menor RAVEL, observa-se que seu envolvimento com o tráfico já perdurava por um mês e o apelante parou de estudar em 2024. Assim, irretocável a sentença, que aplicou a medida de forma fundamentada e proporcional ao caso concreto. Igualmente, o apelante BRUNO também abandonou os estudos. Não há se falar em nulidade da sentença porque a Juíza aplicou medida mais gravosa àquela sugerida pelo Parquet. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Magistrado não está vinculado à opinião do Ministério Público, podendo decidir de forma diversa, desde que justificadamente, conforme ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode deixar de mencionar que a medida socioeducativa de semiliberdade se mostrou ineficaz e inadequada para alcançar os objetivos do ECA já que, conforme FAI atualizada, o adolescente BRUNO, com apenas 15 anos de idade, já possui diversas outras passagens pelo Juízo menorista pelo cometimento de atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, motim de presos, dano qualificado, roubo majorado, ameaça e receptação, de forma que claramente incabível o abrandamento da medida aplicada. Por fim, no tocante ao apelante DAVID, a internação mostra-se, de fato, como a única medida adequada eis que esta é a quinta passagem do menor pelo sistema socioeducativo, sendo certo que o próprio adolescente admitiu, em juízo, que estava descumprindo medida anteriormente aplicada quando foi apreendido. Necessária a aplicação imediata de medida mais eficaz para atender o Princípio da Proteção Integral, pois qualquer outra medida mais branda não alcançaria os objetivos de afastá-lo do meio pernicioso no qual se encontra. Do prequestionamento. Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença que aplicou medida de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença da Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital que julgou PROCEDENTE a Representação e aplicou ao Adolescente R. R. da S. R. a Medida Socioeducativa de Internação, pela prática do ato infracional análogo ao descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do CP (index 266). Em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, o recebimento da Apelação no efeito suspensivo. Quanto ao mérito, pugna pela aplicação de medida socioeducativa de Liberdade Assistida ou, alternativamente, de Semiliberdade, eis que o menor possui suporte familiar e não tem antecedentes. ... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO.

Ato infracional análogo aos crimes dos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Procedência do pedido da Representação. Internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Recebimento do Recurso no duplo efeito. Nulidade do Processo, em virtude do uso injustificado de algemas na Audiência, violando a Súmula Vinculante 11/STF, do STF e o art. 8º, II, da Resolução 213, do CNJ. Nulidade da oitiva informal realizada pelo Ministério Público, por inconstitucionalidade e sua inconvencionalidade. Nulidade da busca pessoal efetuada pela Polícia, por ausência de fundada suspeita. Nulidade da confissão do ora Apelante aos Policiais, por ilicitude, à falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Nulidade por quebra da cadeia de custódia na apreensão das drogas, por afetar a materialidade dos atos infracionais. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por insuficiência probatória em relação à autoria. Afastamento de qualquer medida socioeducativa, impondo-se, somente, medida de proteção, pois a participação no tráfico ilícito de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil, conforme Convenção 182, da OIT e, se assim, não for, o abrandamento da medida de internação para liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade, ou, em último caso, semiliberdade, ressaltando a excepcionalidade da privação de liberdade. ... (Continua)

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64 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. PRETENSÃO A CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NESSA CONDIÇÃO TER O DIREITO DE RECORRER.

paciente foi representado pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos arts. 33 e 35 ambos da Lei 11343/06. Ao final, a sentença de procedência aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação, determinando a expedição da guia para cumprimento imediato da medida, a ser cumprida, temporariamente, em estabelecimento compatível com a MSE de semiliberdade por falta de vagas em unidades socioeducativas para medida de internação. ... (Continua)

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65 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo a ensejar a eliminação de possíveis incongruências na jurisprudência das turmas que integram a Seção, fomentando, a seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Representação julgada procedente para aplicar ao Apelante MSE de internação pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33 (index 216). ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS N/F 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06 E CP, art. 329, § 1º. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do menor K. R. da S. em face da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara de Japeri, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA cumulada com PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, em razão de ato infracional análogo a crime previsto no art. 33 c/c 40, IV da lei 11.343/06. Por fim, absolveu o representado quanto à prática dos atos infracionais análogos aos crimes previstos na Lei 11.3243/06, art. 35 e no CP, art. 329, § 1º, com fundamento no CPP, art. 385, VII (index 188). Nas Razões Recursais, requer seja julgada improcedente a Representação, argumentando: não há prova da autoria. Destaca, ainda, que a Convenção 182 da OIT, já internalizada em nosso ordenamento jurídico, promulgada pelo Decreto 3597 de 2000, no art. 3, dispõe que o recrutamento para o tráfico de drogas é uma das piores formas de trabalho infantil e, por esse Tratado Internacional de Direitos Humanos, as sanções devem ser aplicadas ao adulto que recrutou o adolescente, jamais ao recrutado, pois esse não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo de um ato infracional. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores (index 226). ... (Continua)

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68 - TJRJ. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E LIBERDADE ASSISTIDA AOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES E PERANTE O ORGÃO MINISTERIAL, ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS E PREQUESTIONA.

Recurso de Apelação interposto em favor dos adolescentes Victor Luyz de Oliveira Rodrigues e Gustavo de Oliveira Gonçalves, em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé julgou procedente em parte a representação Ministerial para aplicar ao adolescente Victor a Medida Socioeducativa de internação, e ao adolescente Gustavo a Medida Socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 ano, apenas pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 (index 234). Nas Razões Recursais pretende-se que a Apelação seja recebida também no efeito suspensivo. Preliminarmente, pede-se o reconhecimento de nulidade por inconvencionalidade e inconstitucionalidade da oitiva informal realizada perante o Ministério Público, sem a entrevista prévia do adolescente com advogado ou Defensor Público e sem a presença de Defesa Técnica. No mérito, pretende-se a improcedência da Representação também em relação aos atos infracionais análogos aos crimes previstos no artigo 33 c/c 40, ambos da Lei 11.343/2006 por insuficiência de prova. Subsidiariamente, busca-se a aplicação de MSE de LIBERDADE ASSISTIDA ao Adolescente V. L. bem como seja afastada a medida aplicada ao Adolescente G. O. Requer, por fim, sejam expressamente ventilados no acórdão a ser proferido os dispositivos constitucionais, convencionais e legais ventilados neste recurso para fins de prequestionamento (index 290). ... (Continua)

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69 - TJRJ. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DELITO DE USO DE DROGAS OU COLOCAÇÃO DO APELANTE EM MEIO ABERTO E PREQUESTIONA.

Recurso de Apelação interposto em favor do adolescente face à Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras julgou procedente a Representação Ministerial para aplicar ao adolescente a Medida Socioeducativa de internação, pela prática do delito acima descrito (index 150). A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, requer, inicialmente, seja a Apelação recebida também no efeito suspensivo. Requer, ainda, a reforma da Sentença, a fim de que seja julgada improcedente a representação por insuficiência de prova, nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer: desclassificação para ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 e, consequentemente, absolvição diante da inconstitucionalidade ou em respeito ao princípio da correlação, ou, ainda, extinção da pena pelo cumprimento, já que o adolescente se encontra cumprindo provisoriamente medida de internação; aplicação de medida protetiva em atenção à Convenção 182 da OIT, diante da impossibilidade de aplicação de MSE; colocação do menor em MSE em meio aberto. Por fim, prequestiona (index 224). ... (Continua)

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70 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218-A, CP, art. 218-C, e CP, art. 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 69. Medida de internação. Atualidade e proporcionalidade. Controvérsia não apreciada no habeas corpus originário. Pretensão de discussão em vista do acórdão que julgou a apelação posteriormente à impetração. Inovação recursal. Sentença. Expedição imediata de mandado de busca e apreensão. Possibilidade.

1 - A controvérsia acerca da alegada ausência de atualidade e desproporcionalidade da medida de internação decretada em desfavor do recorrente não foi debatida pelo Tribunal de origem no autos do habeas corpus originário, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Desta forma, a pretensão de discutir a quaestio, tendo em vista o julgamento superveniente do recurso de apelação em que o Tribunal local teria apreciado a tese defensiva, não merece conhecimento no presente recurso, por constituir verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

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71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM APLICAÇÃO DE MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E COMPARECIMENTO MENSAL AO COMISSARIADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa em razão de Sentença da Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Duas Barras que julgou parcialmente procedente a Representação oferecida em face de S. V. B. F. pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, aplicando-lhe Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida, com prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal para entrevista com o Comissariado da Infância e da Juventude, pelo prazo de 06 (seis) meses. (index 323). ... (Continua)

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