131 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Contrato de Gaveta. Embargos de terceiro. Improcedência. Expedição de mandado de reintegração de posse que decorre do trânsito em julgado de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse (ajuizada em face do compromissário comprador). Apelante que ocupa o imóvel de forma injustificada, já que pessoa estranha ao contrato já rescindido. Contrato de Gaveta firmado com terceiro que não possui validade perante a COHAB (já que o contrato principal veda cessões dessa natureza, sem prévia anuência da Companhia Habitacional). Impossibilidade de obstar a execução da sentença transitada em julgado. Contrato originário que já está rescindido. Resolvida a posse do compromissário comprador inadimplente, resolvida a de eventuais ocupantes do bem (seja a que título for). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 1046 à hipótese. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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132 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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133 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Ajuizamento por sócio incluído no polo passivo da execução diante da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Embargante que não havia sido citado, havendo, portanto, interesse concreto para oposição dos embargos. CPC/1973, art. 1046. Presença nos autos de prova demonstrando que o agravante ingressou no quadro social da executada, com participação societária de 1% do capital, sem poderes de administração. Interesse de agir caracterizado. Recebimento dos embargos determinado. Recurso provido para esse fim.

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134 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição em ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão ou constrição judicial. Situação que não se amolda à hipótese do CPC/1973, art. 1046. Não observância, ademais, do prazo de cinco dias inserido no artigo 1048 do referido diploma processual, que obsta o conhecimento da pretensão. Recurso desprovido

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135 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Embargante revestido de interesse processual na propositura dos embargos de terceiro visando à defesa de sua posse. Hipótese do CPC/1973, art. 1046. Impossibilidade de isenção da sucumbência. Verba honorária que se mostra excessiva, cabendo a redução, sem qualquer desmerecimento do trabalho profissional desenvolvido no feito. Fixação por equidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º pois o Juiz não está vinculado ao valor da causa para arbitrar a verba honorária. Atualização a partir da publicação do acórdão. Recurso provido.

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136 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista Justiça Estadual Comum. Imóvel. Possessória. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Impossibilidade. Execução trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Embargos de terceiro. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«... Na seqüência, pedi vista dos autos para uma melhor capacitação acerca da controvérsia. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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138 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Oposição em ação de despejo em fase de execução. Despejo decretado e determinação de retomada do bem. Ato que não configura apreensão ou constrição judicial, sendo inviável o questionamento sobre a propriedade do imóvel objeto do mandado de despejo impugnado. CPC/1973, art. 1046. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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139 - STJ. Registro público. Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte. CCB/1916, art. 530. CCB/1916, art. 533. CCB/1916, art. 674. CCB/1916, art. 859. CCB/1916, art. 1.092. CCB/1916, art. 1.093. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 592. CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 1.046. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 9. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1 - O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não tem o condão de transferir o domínio. Com isso, posterior distrato, ainda que em período suspeito, impede que a execução seja processada com base no imóvel a que se refere o negócio. ... (Continua)

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140 - STJ. Família. Agravo regimental. Acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro interpostos pelos filhos objetivando a proteção do imóvel. Súmula 83/STJ. A impenhorabilidade do bem de família não se limita apenas ao imóvel que sirva como residência do núcleo familiar. Precedentes. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674.

«I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao imóvel em análise ser caracterizado como bem de família decorreu da análise do conjunto fático probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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