CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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16751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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16752 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. A ausência de impugnação de fundamento central do acórdão recorrido, o qual é suficiente para mantê-lo, dá azo ao não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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16753 - STJ. Agravo interno. Processual civil e administrativo. Curso de recicalgem de vigilantes. Registro de certificado de conclusão. Negativa. Antecedentes criminais. Extinção das penas. Duplo fundamento da decisão monocrática recorrida. Debate de âmbito constitucional. Fundamento autônomo não impugnado. Precedentes. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
«1. Ao recurso especial que atacava decisão que considerou inviável negar o registro de certificado de conclusão de curso de reciclagem de vigilantes àquele que possui antecedentes criminais, cujas penas já foram extintas, monocraticamente, negou-se provimento com base em dois fundamentos: incompetência do STJ para análise da controvérsia em razão do debate constitucional; e jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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16754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
16756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do § 1º do CPC, art. 1.021, CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido.
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16757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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16758 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
16760 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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