151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da CDA objeto da demanda, em razão da inexistência do débito negativado em nome do autor e para condenar o réu a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Pretensão da Fazenda Estadual à reforma. Recurso adesivo do autor. ... (Continua)

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152 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS, E IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

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153 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

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154 - TJSP. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Observância dos requisitos do CPC, art. 1010. Violação não configurada. ... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Portabilidade de empréstimo - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação da portabilidade de empréstimo que deve ser reconhecida, não havendo que se falar em nulidade do contrato, em restituição de valores e nem em indenização por danos morais. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL INEXISTENTE.

Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida- Ausência de cotejo com os fundamentos do «decisum - Princípio da dialeticidade recursal- Não observância- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida. Exegese do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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157 - TJSP. *Ação ordinária com pedidos de repetição de indébito e danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência. 

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158 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Ausência de interesse recursal da autora na reforma do capítulo da sentença que determinou a restituição do indébito, porquanto o réu foi condenação à devolução em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Recurso do réu que ataca adequadamente os fundamentos da sentença, nos temos do CPC, art. 1.010, III. Advocacia predatória. Assertiva do réu que se traduz inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. Mérito. Portabilidade. Negativa da autora de celebração do pacto. Contratação não comprovada. Repetição do indébito de forma simples, porque anterior a 30.03.2021. Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ do E. STJ. Depósito do valor do mútuo não demonstrado. Indenização arbitrada em valor razoável, considerando as circunstâncias do caso em julgamento (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reforma. Recursos parcialmente providos.

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159 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. ... (Continua)

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160 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Negativa de repasse de transações comerciais realizadas por cartão de crédito, em razão de «vendas contestadas - Pedidos parcialmente procedentes para condenar a ré ao pagamento de R$21.132,81 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Argumentos relacionados, de forma dissociada e abstrata, que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida - Inexistente insurgência quanto à falta de provas de comunicação à ré, em relação às contestações das transações cujos valores deixaram de ser repassados - Peça recursal que se apresenta como cópia literal da contestação - Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.010, II - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

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161 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JULGADO PROCEDENTE - INÉPCIA RECURSAL -

inobservância do disposto no CPC, art. 1.010 - apelante que, quanto ao principal, não atacou os fundamentos da sentença - contratação que nunca foi negada - razões recursais genéricas, como se o i. magistrado de 1º grau tivesse considerado abusiva a contratação - desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal - pedidos alternativos visando a determinação para que a apelada proceda o pagamento integral do valor devido que tampouco deve ser conhecido - ausente interesse recursal - apelante que não foi sucumbente - necessidade de quitação integral do débito que restou consignada na sentença - observação no sentido de que, cancelado o cartão, a quitação do saldo devedor pode se dar por duas formas, à escolha do consumidor - depois de apresentado o montante do saldo devedor, à apelante devem ser dadas as opções de quitação integral do débito ou amortização do saldo devedor mediante descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - recurso não conhecido nos pontos, com observação. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais. Dívida prescrita. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Alegação de matéria preclusa. Sentença de improcedência mantida. Precedentes do STJ, desta Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de água. ... (Continua)

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164 - TJSP. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança c/c indenização. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguro de Vida em Grupo com cobertura para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença IFPD. Julgamento da lide, no estado, inoportuno. Necessidade de realização de prova pericial para se aferir o grau de incapacidade da autora. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sua apelação, o réu faz uso de petição padronizada e questiona pontos que não há interesse recursal, porquanto não houve determinação na sentença de restituição dobrada. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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166 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO.

Apelo restrito a alegações genéricas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010. ... (Continua)

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167 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora, deduzida em contestação, não apreciada em primeiro grau. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. Impugnação rejeitada. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.

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168 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo em razão de débito desconhecido dela - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência o pleito de indeferimento da petição inicial, por alegada ausência de caracterização de falha na prestação de serviços. Hipótese em que a autora formulou pedido especificado, indicando o débito que desconhece. Petição inicial que dá atendimento aos arts. 322 e 324, do CPC. Existência ou não de falha na prestação dos serviços representando, em verdade, tema de mérito. 3. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência da relação jurídica que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. Dano moral bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 10.000,00) comportando majoração para a quantia pleiteada pela autora, que está dentro do padrão utilizado por esta Câmara para situações análogas envolvendo grandes fornecedores de produtos ou de serviços. 4. Correção monetária incidindo desde a data do arbitramento (Súmula 326/STJ) e juros de mora da data do ilícito, por não positivada relação contratual entre os litigantes (Súmula 54/STJ). 5. Honorários de sucumbência não comportando a pretendida majoração, diante da expressiva exacerbação da respectiva base de cálculo. 6. Sentença parcialmente reformada, para majorar o valor da indenização, fixados honorários recursais em proveito do advogado da autora, diante do improvimento do recurso da parte adversária.

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169 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Pretensão à retirada de taxas que entende por abusivas, às quais envolveriam juros e encargos, além do seguro prestamista, o qual teria sido compelido a contratar no momento da avença. Ação julgada procedente em parte, com a determinação de devolução do seguro prestamista. Irresignação da Autora. Repetição, em essência, dos mesmos argumentos trazidos na petição inicial, sem atacar qualquer fundamento da sentença. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do, III do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido. Sentença mantida. Honorários majorados... (Continua)

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170 - TJSP. Recurso de apelação. Ação que visa o cancelamento de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recurso que sustenta a validade do negócio jurídico, rechaçando a ocorrência de fraude. Higidez do negócio jurídico que foi expressamente reconhecida pela r. sentença, cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II.

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171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de receber seguro de vida de sua em razão do falecimento de mãe e avó dos demandantes. Contestação que esclarece se tratar de seguro prestamista contratado concomitantemente com mútuo tomado pela falecida. Ciência dos Autores quanto à natureza do contrato antes da propositura da demanda. Ação julgada improcedente. Irresignação dos Autores. Argumentos, em essência, iguais aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida.... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c outros. Alegação que houve indevida contratação de cartão de crédito RMC, em vez de empréstimo consignado. Improcedência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II.

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174 - TJSP. Apelação. Ação de repetição do indébito c.c pedido pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

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175 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Invasão de perfil do requerente/apelado por terceiros. Condenação à recuperação da conta e reconhecimento de ocorrência de dano moral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido... (Continua)

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176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUTORA - APELO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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177 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença no tocante às tarifas e IOF. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, II. Ausência de abusividade nos juros aplicados. Ausência de efeito vinculante da Tabela de honorários advocatícios da OAB. Honorários fixados de forma consentânea com os requisitos do artigo no art. 85, §2º, do CPC, bem como ao entendimento fixado pelo C. STJ. Manutenção da r. sentença.

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178 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança seguro DPVAT. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a Seguradora ao pagamento. Irresignação da Ré. Argumentos essencialmente idênticos aos contidos na contestação. Inobservância ao preceito da dialeticidade recursal, em violação ao disposto no, III do CPC, art. 1.010. Recurso não conhecido. Sentença mantida... (Continua)

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179 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário julgada procedente. Irresignação do demandado. Argumentos, em essência, idênticos aos da contestação Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... (Continua)

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180 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da Autora. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... (Continua)

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181 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral ansiada que não alteraria a solução dada à causa. Mérito. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada na inicial, não atacando os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação - Ação de consignação em pagamento - Sentença de acolhimento dos pedidos - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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183 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Operações eletrônicas realizadas pelos delinquentes, após furto do celular da vítima, com emprego de senha pessoal do aplicativo do banco - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Responsabilidade civil. Aspecto não mais discutido nesta esfera recursal. 3. Dano moral. Não reconhecimento. Sofrimento experimentado pelo autor que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito do autor não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 4. Sentença mantida.

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184 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE A MUNICIPALIDADE DE TABOÃO DA SERRA SE ABSTENHA DE AUTUAR OU INTERDITAR O ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DO USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Inadmissibilidade do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade Recurso que repete ipsis litteris a peça de informação já analisada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010, III. ... (Continua)

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185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.

Ação revisional julgada improcedente. Irresignação do Autor. Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Honorários majorados... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos em réplica, transcrição que não cumpre a exigência do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, havendo completa dissociação. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. Além disso, evidenciada a ilegitimidade de parte ativa e passiva, sobre o que não se pronunciou a recorrente. Por ocasião do óbito, o segurado era casado com outra mulher. Ademais, a relação de direito material se estabeleceu entre o falecido e outra seguradora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES -

Razões do recurso do embargado exequente parcialmente dissociadas da sentença e das provas dos autos - Ausência de impugnação específica ao mérito da demanda, quanto à inexigibilidade dos cheques que instruem a execução - Sentença que reconheceu, expressamente, a possibilidade de discussão da causa debendi, por se tratar de cheques emitidos nominalmente à exequente apelante para compra de materiais não entregues - Inocorrência de circulação dos títulos - Apelo que expõe fundamentação totalmente diversa, sustentando a circulação dos títulos e a sua posse de boa-fé, porque seria terceira - Razões dissociadas não apenas do decidido na sentença, mas também da prova dos autos, que evidencia, cabalmente, a emissão dos cheques nominais à apelante - Apelação que não tece nenhuma fundamentação acerca da alegação da executada embargante quanto ao não recebimento das mercadorias adquiridas, considerada em sentença - Recurso não conhecido no ponto - Ofensa ao CPC, art. 1.010, II - Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese - Embargos à execução em que não cabe a aplicação da revelia - Embargada exequente que tem o ônus, no entanto, de provar a entrega das mercadorias, diante da alegação de não recebimento e da impossibilidade impor à executada embargante o ônus da prova negativa - Recurso que apenas pode ser conhecido quanto à impugnação à concessão da gratuidade judiciaria à apelada - Embargante que comprovou vínculo empregatício registrado em CTPS e salário mensal inferior a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada por documentos contemporâneos ao ajuizamento dos embargos de devedor - Sentença mantida. ... (Continua)

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188 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Patente. Ação declaratória (suposta contrafação de modelo de utilidade) c.c cominatória. Sentença de procedência para declarar a contrafação realizada pela ré, determinando que esta deixe de expor à venda ou comercializar o produto protegido pela patente MU 8400847-7. Inconformismo da ré. Acolhimento. Pedido de suspensão da demanda para que se aguarde o resultado de ação de nulidade da patente objeto da lide, na Justiça Federal. Impossibilidade. Processo que já ficou sobrestado por um ano (art. 313, §4º, do CPC). Efeitos da carta patente que permanecem hígidos, enquanto vigente o prazo de exclusividade. Rejeição da preliminar de afronta ao princípio da impugnação específica. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Comercialização de produtos iguais ou semelhantes ao modelo de utilidade dos apelados que não pode ser considerada ato de contrafação. Aquisição dos objetos diretamente de empresa terceira autorizada pelos apelados à venda dos produtos. Apelante que é terceira de boa-fé, pois adquiriu os objetos, com nota fiscal, e os colocou, licitamente, no mercado. Sentença reformada. Recurso provido

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189 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal do autor dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Sem consistência a preliminar de cerceamento de defesa. Documentos dos autos suficientes para a resolução do litígio 3. Elementos dos autos evidenciando que o autor aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor do autor. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida.

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190 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Razões de apelação dissociadas do decidido. Cenário em que se tem por descumprido o pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Irresignação, de todo modo, improcedente. Cessão dos direitos da mutuante. Licitude. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, convencendo plenamente da existência e legitimidade do negócio questionado. Lícitos os descontos promovidos pelo cessionário em substituição ao cedente.

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191 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do réu por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... (Continua)

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192 - TJSP. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso inadmissível - restituição de parcelas descontadas para pagamento de empréstimo - legitimidade - danos morais não verificados - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso da autora improvido - recurso do réu não conhecido

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193 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação extinta por falta de cumprimento da determinação para emenda da inicial, diante da ausência de regularização da representação processual. Inépcia reconhecida, porque as razões do recurso estão divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença. Violação do CPC, art. 1010. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL

i. caso em exame ... (Continua)

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195 - TJSP. Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação. Bloqueio e encerramento unilateral da conta bancária. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Recurso, na parte conhecida, parcialmente provido.

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196 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu abusividade dos juros moratórios, observou-se que não houve pedido expresso a esse respeito da inicial, tampouco apreciação na sentença, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

0015700-17.2024.8.26.0053 - Pretensão recursal para incidência do Tema de Repercussão Geral 5 do E. STF, com o reconhecimento da inexigibilidade do título e extinção da obrigação de pagar - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO - Princípio da dialeticidade recursal - Pleito recursal claramente dissociado da matéria tratada pela decisão agravada - Observância da Súmula 283/STF, e Súmula 182/STJ, como também do CPC, art. 1010, III - Recurso não conhecido... (Continua)

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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

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199 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição dos embargos. Pretensão de reforma da decisão. NÃO CONHECIMENTO: Inépcia da apelação. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da r. sentença. Inobservância do CPC, art. 1.010, II. ... (Continua)

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200 - TJSP. COMPRA E VENDA.

Ação que visa à condenação da parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência dos pedidos. Razões recursais totalmente dissociadas da fundamentação da r. sentença. As razões da apelação não guardam relação com os fundamentos da sentença, razão pela qual não se pode conhecer o recurso, por faltar um dos requisitos essenciais. CPC, art. 1.010, II. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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