1 - STJ. civil e processual civil. CPC/1973. Execução de indenização securitária por invalidez. Título executivo extrajudicial. Inexistência (CPC, art. 585, III, com redação dada pela Lei 11.382/2006) . Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso especial provido.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 585, III, com a redação dada pela Lei 11.386/2006, o contrato de seguro por invalidez não é título executivo apto a embasar execução de indenização por invalidez decorrente de acidente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Responsabilidade do fiador. Termo final. Cláusula. Existência. Entrega das chaves. Precedentes desta corte. Contrato de locação. Natureza. Título executivo extrajudicial.

1 - Em sede de recurso especial, não cabe analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, por se tratar de tema afeto ao recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Arts. 128, 460 e 515 do estatuto processual civil. Matéria não prequestionada. Violação do CPC, art. 585, § 1º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.

«1 - A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria que reconhece condição de anistiado político. CPC/1973, art. 585, II. Título executivo extrajudicial. Não configuração.

1 - É firme a orientação do STJ de que a portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Eficácia executiva reconhecida. Cobrança de Juros abusivos e capitalizados não verificada ante a não sujeição das instituições financeiras as limitações legais das taxas de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

11 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Carta de fiança. Reconhecimento do contrato de fiança como título executivo, contido na expressão 'caução' prevista no, III do CPC/1973, art. 585. Exigibilidade vinculada à obrigação principal. Obrigação principal representada por duplicatas mercantis, revestidas de liquidez e certeza. Carta de fiança acessória a tais obrigações, qualificando os fiadores como devedores solidários. Ausência de assinatura do credor na carta de fiança que não desnatura o instituto, vez que importante é a assinatura do fiador, obrigando-se a assumir dívidas da empresa afiançada junto a determinado credor, ora apelado, bem identificado na carta de fiança. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Arguição de conexão com a ação de prestação de contas anteriormente ajuizada. Descabimento. Hipótese em que a existência de qualquer medida judicial não inibe ou impede o credor de promover a respectiva execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Inexistência, assim, de conexão ou continência. Exceção rejeitada, devendo a execução prosseguir no foro de Bragança Paulista. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo extrajudicial. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, V. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador estendida até a efetiva entrega das chaves ante a ausência de expressa disposição contratual em contrário. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Multa contratual. Execução por título extrajudicial. Contratos bancários de desconto de cheques. Multa moratória mantida. Regularidade do título executivo extrajudicial. Exegese do CPC/1973, art. 585, II. Demonstração inequívoca de que os créditos contratados foram transferidos às executadas. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização por invalidez por doença. Seguro de acidentes pessoais que não ostenta força de título executivo. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/1973, art. 585, III. Interesse de agir ausente. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Subcontratação. Insurgência contra decisão que acolheu os embargos e julgou extinta a execução. Desacolhimento. Instrumento contratual subordinado a contrato principal. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas que, embora possa ser considerado, em princípio, título executivo (CPC, art. 585, II), não veicula crédito liquido e exigível. Impossibilidade de ajuizamento de demanda executiva. Credora que deve percorrer as vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Debênture. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I). Escritura pública de emissão e subscrição que declara a obrigação de pagar. Natureza jurídica de título de crédito e título de valor. Irrelevância de tratar-se ou não de empréstimo pecuniário. Executividade patente. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida corporificada em instrumento particular. Formação do documento sem a presença das testemunhas instrumentárias. Assinatura das mesmas lançadas no título quando ausente o credor. Prova de que as testemunhas não presenciaram o consentimento do devedor. Imprestabilidade das assinaturas instrumentárias. Ausência de requisito essencial na formação do título em sua plenitude. CPC/1973, art. 585, II. Embargos do devedor julgados procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de acordo e confissão de dívida. Alegação de ausência de requisitos formais do título. Descabimento. Documento devidamente assinado pelo devedor, estando preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Desnecessidade de que as testemunhas tenham presenciado o ato, sendo irrelevante eventual parentesco com um dos contratantes. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - TJRJ. Execução. Embargos à execução. Contrato de locação inadimplido. CPC/1973, art. 585, V.

«A lei processual permite que o locador exija, pela via executiva, o crédito decorrente do aluguel. CPC/1973, art. 585, V.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Irrelevância. Requisito considerado não essencial. CPC/1973, art. 585, IV. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Requisitos. Ausência. Duplicata mercantil encaminhada a protesto. Pretende o agravante que o réu se abstenha de promover a cobrança do crédito. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do acesso à justiça. Obstar o direito de ação do credor é juridicamente impossível, porquanto contrário ao ordenamento jurídico. Conforme o CPC/1973, art. 585, § 1º, a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Inicial instruída com compromisso de compra e venda de imóvel. Caráter bilateral da obrigação. CPC/1973, art. 585, II. Necessidade de cognição ampla. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, com fulcro nos artigos 295, III, e 267,1, do CPC/1973. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário de desconto de título de crédito de terceiros (cheques). Um dos instrumentos firmados pelas partes sem duas testemunhas. Inexequibilidade. Reconhecimento. Outro deles, no entanto, firmado com duas testemunhas, portanto, enquadrando-se como título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Embargos dos devedores parcialmente procedentes. Recurso de apelação parcialmente provido. Alegação de contradição. Embargos com efeitos infringentes. Omissão. Prequestionamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 585, II. Inexistência. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Verossimilhança da alegação. Deferimento da liminar, mediante prestação de caução. Cabimento. Ausência de pagamento das duplicatas. Questão sobre a existência do débito que deve ser resolvida na ação principal e não em cognição sumária e superficial. Ajuizamento da ação cautelar de sustação de protesto que não impede a propositura da ação de execução (CPC, art. 585, § 1º). Inexigibilidade do protesto da duplicata por falta de aceite como requisito da constituição do título executivo quando a respectiva sustação se der por ordem judicial. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Tutela antecipada outorgada em sede de cognição sumária. Pretensão de cassação da liminar. Inadmissibilidade. Escorreita a determinação de exclusão da publicação do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão em juízo. Provas carreadas aos autos indicam que a dívida é questionável. Precedentes. A concessão da medida acautelatória, ademais, foi condicionada ao depósito da parte incontroversa a minimizar o risco de lesão do próprio credor, além de não elidir o seu direito de cobrança conforme prerrogativa inserta no §1º do CPC/1973, art. 585. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

31 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIpreenchidos. Inaplicabilidade das disposições contidas na Súmula 233, do STJ, já que concedido financiamento em valor fixo, sendo expresso o contrato com relação a todos os encargos, imposto e tarifa devidos. Embargos de devedor improcedentes. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com análise das demais ponderações lançadas nos embargos e na impugnação ofertada. Recurso provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

32 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

33 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

34 - TJSP. Competência. Conflito. Boleto bancário para cobrança de cota condominial. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Documento unilateral elaborado pelo credor. Título que não está inserido no rol do CPC/1973, art. 585. Conflito julgado procedente e competente a Câmara suscitante (29ª Câmara de Direito Privado).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

35 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegação de ausência de força executiva porque dados como garantia de negociações entre as partes que não foram cumpridas. Insubsistência. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, preenchidos. CPC/1973, art. 585, I. Validade da execução. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

37 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bilateral firmado entre as partes e assinado por duas testemunhas. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Comprovação, pelo exequente, da sua condição de prestador de serviços. Decretação de carência de ação e extinção do processo afastadas. Hipótese em que se mostra devido e executável o «quantum pleiteado em razão do aumento salarial dos empregados decorrente de dissídio coletivo do sindicato. Critério objetivo, verificável de plano e dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

38 - TJSP. Perito. Salário. Cobrança. Saldo devedor de cheque especial. Extratos de evolução da dívida que não se mostram claros. Edição da Súmula nº 233 do Superior Tribunal de Justiça, em que deixaram alguns contratos de empréstimo de gozar da presunção de liquidez e certeza na forma do CPC/1973, art. 585, II. Insurgência contra determinação de realização de perícia, com inversão do ônus da prova, arcando o banco autor com a remuneração do perito. Desacolhimento. Despesas que devem ser adiantadas pela parte interessada em sua realização. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

39 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Crédito de aluguéis e encargos comprovado em contratos escritos. Suficiência. CPC/1973, art. 585, V. Desnecessidade de testemunha instrumental. Requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

40 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional transitada em julgado. Acórdão que delimitou a forma de cobrança das parcelas devidas em trinta por cento do total dos vencimentos. Pedido do Banco para desconto nos vencimentos do autor limitado a esta proporção. Faculdade conferida pelo acórdão e que objetiva o recebimento do crédito, mas não impede o manejo da execução que também está sendo perseguida em ação de execução de título extrajudicial, na qual o banco apelado deve requerer os meios cabíveis para satisfazê-lo. Inteligência do § 1º do CPC/1973, art. 585. Decisão que indeferiu o pedido que visava impedir o desconto de trinta por cento do salário do agravante mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

41 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Caracterização como título executivo. CPC/1973, art. 585, V. Presença dos requisitos de certeza, liquidez preenchidos. Exigibilidade que decore do simples fato do contrato elencar as obrigações assumidas. Irrelevância do eventual erro com relação ao «quantum devido. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegado fato novo (Portaria interministerial 134/2011) não cabível. Precedentes da Primeira Seção. Portaria que reconhece a condição de anistiado. Avaliação à luz do CPC/1973, art. 585, II. Possibilidade. Não configuração como título executivo extrajudicial.

«1. A Primeira Seção do STJ já consignou – na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, julgada em 14.4.2011 – que a publicação da Portaria Interministerial 134/2011, da lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, não possui a faculdade de obstar a perseguição aos valores retroativos constantes das portarias de concessão de anistia política. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

43 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Documento que não representa título executivo, por não se encaixar no rol do CPC/1973, art. 585. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, sendo que a apreciação da prejudicial de mérito deverá ter lugar no âmbito do devido processo, pelo juiz natural da causa. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

44 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

46 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Causa pendente. Ação de conhecimento em andamento. Irrelevância. Circunstância que não obsta o curso da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

47 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento sob amparo da norma anterior à vigência da Lei 11382/06, que alterou o texto do CPC/1973, art. 585, inciso III. Incapacidade temporária por doença natural. Quadro de infortúnio similar à incapacidade por acidente. Apólice que ostenta «eficácia abstrata de título executivo. Execução aparelhada em valor diário definido. Quantia certa encontrável por simples cálculo aritmético na contagem dos dias cobertos (duração da incapacidade temporária). Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

48 - TJSP. Interesse processual. Execução por título extrajudicial. Carta de fiança prestada a sacada de duplicatas mercantis. Alegação da fiadora de que somente poderia ser cobrada mediante ação de conhecimento, uma vez que não participou da relação cambial. Descabimento. Assunção de responsabilidade solidária pelo pagamento de dívidas decorrentes de contratos de compra e venda mercantil. Hipótese em que duplicatas materializam as compras e vendas mercantis mencionadas na carta de fiança. Execução instruída com os títulos de crédito e canhotos de recebimento. Executividade da carta de fiança reconhecida. CPC/1973, art. 585, II. Adequação da via processual eleita. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Executividade decorrente de disposição legal expressa. Irrelevância de que as testemunhas não tenham presenciado o ato ou que as assinaturas não sejam contemporâneas às dos devedores, alegações, todavia, não demonstradas. Inexistência de qualquer indício de fraude, sequer alegada. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 585. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

50 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pacto adjeto de fiança em contrato de locação de bem imóvel. Incidência de obrigações acessórias. Exigência de satisfação de crédito de consumo de água. Admissibilidade. CPC/1973, art. 585, IV (redação anterior ao advento da Lei 11382/06) . Assunção de responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, ainda que o contrato se prorrogasse por tempo indeterminado. Título executivo líquido, certo e exigível. Não configuração de cerceamento de defesa de produzir provas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote