(DOC. VP 147.5943.3018.9600)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Pacto adjeto de fiança em contrato de locação de bem imóvel. Incidência de obrigações acessórias. Exigência de satisfação de crédito de consumo de água. Admissibilidade. CPC/1973, art. 585, IV (redação anterior ao advento da Lei 11382/06). Assunção de responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, ainda que o contrato se prorrogasse por tempo indeterminado. Título executivo líquido, certo e exigível. Não configuração de cerceamento de defesa de produzir provas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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