(DOC. VP 210.7150.7813.8399)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria que reconhece condição de anistiado político. CPC/1973, art. 585, II. Título executivo extrajudicial. Não configuração.

1 - É firme a orientação do STJ de que a portaria que reconhece a condição de anistiado político não pode ser considerada título executável, uma vez que apenas a lei processual civil pode qualificar um título como executivo extrajudicial. 2 - Precedentes: AgInt no REsp 1.580.666/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2020; REsp 1.555.245/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/12/2016; AgRg no REsp 1.362.644/PE,

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