CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 545
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Neste agravo regimental a defesa não cuidou de impugnar, nas razões do agravo regimental, nenhum dos fundamentos que levaram ao indeferimento liminar de sua impetração. Aplicável, assim, ao caso concreto, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ, segundo o qual «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não conhecimento.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ (STJ).... ()
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134 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 7/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 966, VI e VIII, do CPC/2015 ), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico « (fl. 1383, e/STJ).... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Processo originário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ): « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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136 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Depedência econômica. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada assentou: «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões de REsp que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para reavaliara existência de início de prova material que assegure o pagamento do benefício pleiteado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ (fls. 472, e- STJ).... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
1 - A parte agravante argumenta sobre o mérito, o que resulta em ausência do correspondente ataque à decisão agravada que não conheceu do Recurso, em razão do descabimento do Agravo previsto no CPC, art. 1.042.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base em dois fundamentos: i) Súmula 83/STJ; e ii) Súmula 7/STJ. O agravante, contudo, não impugnou, nas razões de seu Agravo (fls. 717-742, e/STJ), especificamente, os referidos óbices.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - O Recurso Ordinário foi provido pelos seguintes fundamentos: «No caso, ao convocar a candidata classificada em segundo lugar no processo seletivo, a Administração Pública demonstrou inequívoco interesse na nomeação de dois candidatos aprovados, ainda que apenas uma vaga tenha sido prevista no edital. Com a inabilitação da segunda mais bem classificada e seguindo-se a ordem de classificação, a impetrante deveria ter sido convocada".... ()
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140 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. F undamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico (fl. 1600, e/STJ).... ()
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