CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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141 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Descumprimento ao CPC/1973, art. 526, ««caput. Providência atendida fora do prazo legal. Recurso não conhecido.
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142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação pacificada nesta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.008.667/PR, submetido ao rito do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C é no sentido de que, para o relator não conhecer do recurso de agravo de instrumento por inobservância do CPC/1973, art. 526, é imprescindível que o agravado manifeste-se a respeito quando da apresentação de sua contraminuta ao agravo, porquanto a matéria não é passível de ser conhecida de ofício. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cautelar. Efeito suspensivo. Antecipação de tutela na origem. Contrato de obras. Reequilíbrio econômico e financeiro. Reajuste. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Regra geral. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Precedentes. Reapreciação dos requisitos da origem. CPC/1973, art. 273. Vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Extinção.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão que reformou negativa de antecipação de tutela em ação ordinário na qual se discute direito ao reequilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo de obras; a decisão agravada frisou a inexistência da fumaça do bom direito e a não demonstração do perigo da demora. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Comprovação da interposição no juízo de origem. Termo inicial. Data da interposição do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem adotou entendimento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial de contagem do prazo para o agravante comunicar o juízo da decisão recorrida sobre a interposição do agravo é a data de seu protocolo na instância ad quem. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória inadmitido. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Questão de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o apelo nobre que requisita o revolvimento de premissa fática adotada pelo aresto impugnado, ante o óbice da Súmula 7. ... ()
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146 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. «Após a edição da Lei10.352/2001, as providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526 passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo (AgRg no Ag 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28/10/2008). ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.
«1. «Após a edição da Lei nº. 10.352/2001, as providências enumeradas no caput do CPC/1973, art. 526 passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo (AgRg no Ag 864.085/ES, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 28.10.2008). ... ()
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148 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Alegação pela agravada. Comprovação da ausência de condição de admissibilidade recursal por meio de cópia do processo de origem. Recurso não conhecido.
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Indispensável alegação do descumprimento pelo agravado em sua contraminuta sob pena de preclusão. Matéria submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos.
«1. O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 deve ser alegado e provado quando da apresentação da contraminuta ao agravo sob pena de preclusão. ... ()
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150 - TJSP. Intimação. Publicação. Pedido de nulidade. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento de intimação exclusiva em nome de um dos específicos patronos da recorrente. Inocorrência de prejuízo. Descumprimento da exigência contida no CPC/1973, art. 526. Decisão mantida. Recurso não provido.
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