191 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Afronta ao disposto no CPC/1973, art. 526 não demonstrado. Recurso conhecido.

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192 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Conhecimento. Possibilidade. Inexistência de prejuízo à defesa. Preliminar afastada.

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193 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Insubsistência. Ausência de comprovação. Preliminar afastada.

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194 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desapropriação. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Intempestividade. Argüição e comprovação pelos agravados. Preliminar acolhida. Recurso não provido.

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195 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Embargos à execução. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Certidão cartorária trazida pelo agravado que denuncia claramente o não atendimento do disposto no dispositivo legal mencionado. Obrigação do agravante não realizada. Prejuízo ao juízo de retratação, bem como à ampla defesa do agravado. Recurso não conhecido.

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196 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Do não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522.

«III - O não cumprimento do «caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 526 deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. Precedentes. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu. Precedentes.... (Continua)

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197 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. CPC/1973, art. 526.

«OCPC/1973, art. 526 exige apenas que a parte junte, em primeiro grau, cópia do agravo de instrumento interposto e da respectiva relação de documentos. A juntada de cópia das peças que acompanharam o recurso não é disposta em lei e, portanto, não pode ser exigida pelo intérprete. O processo civil deve ser visto como sistema que favoreça, na maior medida possível, um julgamento quanto ao mérito da causa, sempre respeitado o princípio da paridade de armas. Assim, o intérprete deve evitar a criação de óbices que não estejam dispostos expressamente em lei. A decretação de nulidades processuais deve ser excepcional. Recurso especial improvido.... (Continua)

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198 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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199 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Interposição. Notícia da intempestividade da comunicação. Ônus do agravado na oportunidade de apresentação da resposta do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526, «caput e parágrafo único.

«III - O não cumprimento do «caput do CPC/1973, art. 526, deve ser comprovado pelo agravado. Dessa forma, o pronunciamento quanto ao seu descumprimento pelo órgão julgador depende da iniciativa do agravado. IV - A arguição deve vir na resposta do agravado, pois essa é a oportunidade que a lei lhe faculta para manifestar-se, ausência, in casu.... (Continua)

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200 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Apresentação das razões ao Magistrado. Garantia do juízo de retratação. Ocorrência. Ausência de juntada de petição do recurso. Irrelevância. Possibilidade de reconsideração da decisão agravada (CPC, art. 526). Existência. Preliminar de não conhecimento afastada. Recurso parcialmente provido.

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