CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 522
+ de 386 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Interposição contra decisão que rejeita embargos infringentes para manter sentença extintiva de execução fiscal. Inadequação da via eleita. Decisão que, além de possuir natureza terminativa, já fora objeto de recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 522. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso especial. Violação a norma federal não discutida no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de enfrentamento da tese recursal pelo acórdão embargado - até por não ter sido objeto do agravo de instrumento lá julgado - enseja a aplicação da Súmula 211 - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças facultativas. Juntada posterior. Possibilidade. Precedentes julgados na forma do CPC/1973, art. 543-C.
«1. É possível a juntada de peças consideradas essenciais à compreensão da controvérsia em momento posterior à interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 522(Recurso Especial repetitivo 1.102.467/RJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuração. Agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 525, i). Ausência. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de tais peças obsta o conhecimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que, no STJ, nega seguimento ao recurso, ante o óbice da Súmula 281/STF. Interposição do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso incabível. Erro grosseiro da parte, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido
«I. No caso, contra a decisão proferida pela Presidência do STJ - que negou seguimento ao recurso, ante o óbice da Súmula 281/STF - , o ora agravante interpôs, dentro do prazo de 10 (dez) dias, Agravo de Instrumento, com fundamento no CPC/1973, art. 522, recurso que, da mesma forma, teve seu processamento denegado, por ausência de previsão legal e por impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por não interposto o apelo no prazo do recurso cabível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação de revisão de contrato. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) contra decisão que deferiu tutela antecipada para abstenção de inscrição do nome dos recorridos nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória. Manutenção do decisum pelo tribunal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido
«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Decisão agravada mantida.
«1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no CPC/1973, art. 525, I, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do agravo previsto no CPC/1973, art. 522, sob pena de falha da apresentação do instrumento, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Formação do agravo de instrumento CPC/1973, art. 525. Documentos que não trazem correspondência entre o mandamus impetrado e a decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos arts. 154, 244, 250, do CPC/1973.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522 pressupõe a juntada das peças obrigatórias, nos termos do art. 525 do referido código. No caso, não houve anexação aos autos de cópias da petição inicial da ação correspondente, da decisão agravada e da publicação desta, bem como não houve correlação das cópias juntadas com a liminar alvejada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam para a oposição de embargos de terceiro. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote