(DOC. VP 160.8061.1003.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Ação de revisão de contrato. Agravo de instrumento (CPC, art. 522) contra decisão que deferiu tutela antecipada para abstenção de inscrição do nome dos recorridos nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa cominatória. Manutenção do decisum pelo tribunal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram

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