CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 488
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51 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Juízo rescisório formado por maioria. Embargos infringentes. Cabimento.
«1. Conforme o CPC, art. 488, I, a Ação Rescisória comporta dois pedidos: o de rescisão propriamente dito e, cumuladamente, quando for o caso, o de novo julgamento da causa. Isso significa dizer que o correspondente julgamento inclui não apenas o iudicium rescindens, a rescisão, em sentido estrito, da decisão atacada, mas também o iudicium rescissorium, referente ao pedido cumulado. É o que determina o CPC, art. 494. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Rescisória. Prescrição. Imposto de renda. Cinco mais cinco. Matéria não tangenciada pelo acórdão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Rescisória julgada improcedente.
«1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese prestigiada no acórdão seja atacada de forma direta e específica. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores aclaratórios, mantendo o desprovimento do regimental e, consequentemente, a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC, art. 488, de 1973. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.
«1. Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC, art. 488. Insurgência dos réus.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II.... ()
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56 - TST. Recurso ordinário adesivo dos réus. Inépcia da petição inicial. Não caracterização. Ausência de cumulação dos pedidos de rescisão e de novo julgamento da causa.
«Esta Corte, a despeito das disposições do CPC/1973, art. 488, I, firmou posicionamento no sentido da prescindibilidade de cumulação, na petição inicial da ação rescisória, dos pedidos de desconstituição da decisão rescindenda e de novo julgamento. Recurso ordinário conhecido e desprovido. III - AÇÃO RESCISÓRIA DO SERPRO.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 488 e CPC/1973, art. 494. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória julgada extinta, sem Resolução do mérito. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Reversão em favor do réu. Manutenção. Não provimento.
«1. A improcedência ou inadmissibilidade da ação rescisória, por unanimidade, enseja a reversão do depósito prévio (CPC, art. 488, II,) a título de multa em favor da ré (art. 494 CPC/1973). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória voltada à desconstituição de acórdão estadual, transitado em julgado, que manteve sentença de procedência da pretensão anulatória de duplicatas mercantis adquiridas mediante endosso. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial apenas para autorizar o levantamento, pelo autor, dos valores atinentes ao depósito do, II do CPC/1973, art. 488. Insurgência do autor (endossatário das duplicatas consideradas nulas) voltada ao afastamento da decadência da ação rescisória pronunciada na origem.
«1. Termo inicial da contagem do prazo decadencial para propositura da ação rescisória. Consoante cediço nesta Corte, «o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula 401/STJ: 'O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial' (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe 01/09/2014). ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Depósito do CPC/1973, art. 488, II. Assistência judiciária gratuita. Condição financeira. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Recurso especial que se origina em autos de ação rescisória, no qual o autor-recorrente discute a concessão do benefício da gratuidade de justiça porque não teria condições de arcar com o depósito de 5% para o ajuizamento da ação rescisória (valor da causa, à época, em 2011: R$ 9.482.236,19). ... ()
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