111 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Preclusão. Não configurada. Cumprimento de sentença. Art. 475-N, i. Incidência. Recurso especial repetitivo. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Dispositivo violado não indicado. Óbice da Súmula 284/STF. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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112 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória. Título executivo judicial. Pretensão ao prosseguimento da fase executiva somente com relação ao título objeto de discussão dos autos principais e não das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Tem eficácia executiva a decisão declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Inexistência de razão, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, eis que a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

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113 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

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114 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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115 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Repetição de indébito. Compensação. Juros remuneratórios. Adequação. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Prosseguimento do feito. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N, I. Execução. Título executivo. Existência de um dever. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Execução de decisão declaratória. Possibilidade. Título judicial hábil a aparelhar a execução. Questão diretamente ligada a efetividade processual. Aplicação do princípio constitucional da economia processual e da razoável duração do processo. Repetição do indébito. Possibilidade. Decisão agravada reformada.

«I. OCPC/1973, art. 475-N, I, com redação dada pela Lei 11.232/2005, rompeu com o dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. A sentença declaratória, que traz definição integral da norma jurídica individualizada descrevendo a relação jurídica que envolveu as partes, possui eficácia executiva. Não há lógica jurídica submeter à decisão declaratória - transitada em julgado - a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, a qual é assegurada constitucionalmente. Instaurar um processo de cognição que não permite às partes e ao juiz outra alternativa, senão aquela já com trânsito em julgado, representa atividade meramente burocrática e desnecessária, capaz de ofender preceitos fundamentais da CF/88 - Constituição Federal. Decisão agravada reformada para determinar o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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116 - TJRS. Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo extrajudicial. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-j. Processual civil. Agravo de instrumento. Acordo homologado judicialmente. Feito executivo extinto. Decisão transitada em julgado. Descumprimento do acordo. Prosseguimento do feito na forma do CPC/1973, art. 475-J.

«Em face do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito, com amparo no CPC/1973, art. 269, III, não tem mais a parte exequente título executivo extrajudicial a embasar sua pretensão, razão pela qual, em face do descumprimento do acordo, que consubstancia título executivo judicial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 475-N, III, o credor tem à sua disposição o procedimento previsto no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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117 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Verba de sucumbência. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Possibilidade de inclusão, no valor a ser executado, daquele correspondente aos títulos. Sentença que ao julgar improcedente a declaratória confirma a higidez das cártulas, possibilitando a sua cobrança nos próprios autos. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 475-N, Ie observância aos princípios da instrumentalidade, celeridade e pacificação social. Recurso provido.

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118 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Fraude no relógio medidor. Procedência parcial, apenas para acolher o pleito de abstenção de interromper o fornecimento de energia. Fraude comprovada pela evolução dos registros constantes das faturas. Reconhecimento da existência da dívida. Possibilidade de execução nos próprios autos, fundada em título judicial. CPC/1973, art. 475-N. Recurso provido para esse fim.

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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 475-N e CPC, art. 475-I não configurada. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. REsp. 1.261.888/RS. Agravo regimental desprovido.

1 - Se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC, art. 475-I e CPC, art. 475-N, consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp. 1.261.888/RS, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.08.2011, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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