CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 463
+ de 340 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Liquidação de sentença. Apresentação de novos cálculos. Inadmissibilidade. Preclusão. CPC/1973, arts. 293, 463, 475-A e 475-B.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.
«... II – Da inexistência de erro material (violação dos arts. 463, I; 474 e 469, II, do CPC/1973; e dissídio jurisprudencial). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão depois de publicada a sentença. Inadmissibilidade. Exaurimento da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 463. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Sentença. Retificação. Descabimento. Ação renovatória de locação. Procedência decretada. Reconsideração posterior, de ofício, com inversão do julgamento. Impossibilidade jurídica. Alteração só permitida nas situações enumeradas no CPC/1973, art. 463. Segunda sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do recurso de apelação interposto, pela autora, contra a sentença regularmente proferida, e posterior subida ao Tribunal. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação dos valores recebidos pelo exercício de cargo inacumulável. Afronta ao CPC/1973, art. 463, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Erro de cálculo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o CPC/1973, art. 463, I, bem como as teses a ele vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que configura ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Resolução de obscuridade resultante não de defectiva redação do acórdão, mas de dúvida subjetiva da parte, irradiada de ponto da sentença que não foi objeto de reforma. Inadmissibilidade. Possibilidade, contudo, de correção do erro material apontado (CPC, art. 463, I). Embargos declaratórios rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Sentença. Erro Material. Alteração do dispositivo legal que fundamentou decisão transitada em julgado. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da sua correção, de ofício, a qualquer tempo. CPC/1973, art. 463, inciso I. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular. CPC/1973, art. 557, caput. Violação não configurada. Ação coletiva. Cunho declaratório. Inexistência de condenação. Verba honorária. Valor da causa. Incidência. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.
«- À teor do disposto no CPC/1973, art. 557, pode o relator, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente e inadmissível, como é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 463, I e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ausência de prequestionamento. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 463, I, do CPC/1973 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote