1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.insurgência recursal da demandada. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. 2. O tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos elementos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não- preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 docpc, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022). 5. Agravo interno desprovido.

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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas - Oferecimento de pedido reconvencional pelo réu - Extinção, de plano, pelo juízo a quo, com fundamento na ausência de valor da causa - Desacerto - Irresignação do réu/reconvinte - Cabimento - Reconvenção possui natureza de ação, estando submetida aos mesmos institutos que resguardam a regularidade da petição inicial - Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a rejeição prematura da peça vestibular, corrigir defeitos e/ou irregularidades - Inteligência do CPC, art. 321, caput - RECURSO PROVIDO, com determinação.

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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5 - TST. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 263/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade ou não de concessão de prazo para juntada de normas coletivas em momento posterior, bem como declaração de inépcia do pedido, sob o argumento de se tratar de documento indispensável. Com efeito, o CPC/2015, art. 321 determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado. Nesse contexto, a Súmula 263/TST estabelece o prazo para juntada de documento indispensável. Ocorre que as normas coletivas são documentos comuns às partes, não se tratando de documento indispensável à admissibilidade da petição inicial, mas sim, comprobatório dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Portanto, a ausência de prova implica improcedência do pedido e não inépcia da inicial. Não há falar em concessão de prazo para juntada de documento indispensável, tampouco em inépcia da petição inicial, pois cabia ao autor fazer prova dos fatos alegados no momento oportuno. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

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6 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de reparação por danos materiais e morais. Revelia reconhecida. Ocorrência, com o aditamento, de alteração substancial do pedido formulado na petição inicial. Necessidade de citação do réu a fim de assegurar-lhe o direito de responder em quinze dias, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 321. Petição que deve ser recebida como contestação em razão do aditamento à petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

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7 - TJSP. Suspensão do processo. Execução lastreada em título executivo judicial. Cabimento. Suspensão que se mostra recomendável, possibilitando ao Juízo verificar se foram cumpridas as exigências previstas no CPC/1973, art. 321. Providência admissível, ainda que tomada de ofício, para que seja observado o princípio do devido processo legal. Recurso improvido.

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8 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Decisão que aplicou multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por «defeito da inicial". Necessidade de determinação de emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 321. Ausência de determinação de emenda que obsta, por ora, a aplicação da penalidade. Indícios de prática de advocacia predatória que justifica a aplicação dos enunciados publicados por esta E. Corte, bem como encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

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9 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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10 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento do medicamento Omalizumabe, padronizado pelo SUS no Grupo 1B do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação... (Continua)

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12 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Determinação de regularização da petição inicial. Decurso in albis. Devido o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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13 - TJSP. Ação monitória - cédula de crédito bancário - falecimento do corréu avalista antes do ajuizamento da demanda - substituição processual - não cabimento em razão da ausência de citação válida do sucedido - instituto processual previsto para as hipóteses de falecimento no curso da demanda - situação dos autos que, contudo, possibilita a emenda da petição inicial - CPC, art. 321 - avalista que figura como garantidor do título de crédito e não da obrigação - transcurso do prazo prescricional da ação cambiária - perda da eficácia do aval - ajuizamento da ação causal que deve se dar em face do emitente - ilegitimidade passiva do avalista - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso parcialmente provido para esse fim

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14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Vedolizumabe 300mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Sentença anulada, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos, com determinação e observação... (Continua)

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15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Micofenolato de Mofetila 500mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Osasco. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Sentença anulada, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recurso voluntário e remessa necessária providos, com determinação e observação... (Continua)

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16 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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17 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Existência de elementos que comprovam a hipossuficiência alegada. Benefício concedido. ... (Continua)

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18 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU ou Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos dos exercícios de 2018 a 2021 - Sentenciante que, de ofício, extinguiu a ação, reconhecendo a inépcia da inicial, uma vez que faz menção a outro tributo (IPTU), constando das CDA apenas a cobrança relativa à Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inépcia da inicial reconhecida sem a possibilidade do cumprimento do previsto pelo CPC, art. 321, aplicável às execuções fiscais - Precedentes - Fazenda Pública que deve ser intimada para emendar à inicial, com o prosseguimento da execução fiscal - Caso haja descumprimento do determinado, a inépcia da inicial poderá ser apreciada novamente - Sentença anulada - Recurso provido

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19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Adalimumabe 40 mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recursos parcialmente providos, com determinação e observação.... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Adalimumabe 40 mg. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Jacareí. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão da União no polo passivo da demanda. Recursos parcialmente providos, com determinação e observação... (Continua)

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23 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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26 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do CPC, art. 321 - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso provido... (Continua)

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27 - TJSP. CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

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28 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente pessoa jurídica e de empréstimos. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Origem de despesa lançada em conta corrente não comprovada. Inicial desacompanhada de demonstrativo do débito. Omissão em relação aos critérios adotados para se chegar ao valor exigido que impede o exercício do contraditório e o conhecimento do mérito da causa. Hipótese que demanda a emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 321. Sentença anulada, assim como todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a citação da parte ré. Reabertura do prazo para o aditamento da inicial, a fim de que seja formulado pedido líquido, certo e exigível, instruído com demonstrativo do débito e de prova da origem da dívida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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29 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... (Continua)

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30 - TJSP. VOTO 41075

Revisional de contrato bancário. Petição inicial. Ônus da autora de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito. Art. 330, §2º do CPC. Ausência de instrumento contratual. Hipóteses de emenda da petição inicial (CPC, art. 321). Juízo a quo que, sem determinar a emenda, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

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31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para juntada de documentos notadamente indispensáveis à propositura da ação - Ausência de juntada dos documentos requeridos, circunstância que determinou o indeferimento da inicial - Inconformismo - Em que pese a determinação de apresentação dos documentos necessários à propositura da ação, o autor se manteve inerte - Aplicação do CPC, art. 321 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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32 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) -

Contratos exibidos com a inicial que vieram sem as assinaturas respectivas - Possibilidade de regularização em réplica - CPC, art. 321 - Assinaturas com o certificado ICP-Brasil - Veracidade presumida - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º - Lacônica negativa de inexistência de contrato entre as partes - Requeridos que deixaram de impugnar ou explicar os pagamentos de valores feitos a eles pela faturizadora requerente, nos valores e datas dos aditivos contratuais que especificaram os títulos cedidos - Obrigação de recompra - Faturizada que não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do sacado - Precedentes - Validade da cláusula de recompra de títulos por vícios ou quaisquer outras exceções na origem dos títulos negociados - Pagamentos que deixaram de ser feitos pelos sacados em razão de não entrega ou devolução de mercadorias - Justificada recusa dos sacados comprovadas nos autos - Requeridos que não fizeram prova em sentido contrário - Demanda procedente - Sentença reformada.  ... (Continua)

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33 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO NA APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, CPC. PRAZO NÃO ENCERRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por abandono da ação de produção antecipada de prova pericial grafotécnica ajuizada contra instituição financeira, sob o fundamento de inércia da autora na emenda à inicial. ... (Continua)

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34 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada.

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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. ... (Continua)

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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. ... (Continua)

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37 - TJSP. DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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38 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constataram-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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39 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Entretanto, da análise da inicial e das CDAs, fora verificada a presença de subsídios para a realização de ato citatório, até mesmo porque o contribuinte pode ser citado tanto no endereço do imóvel tributado quanto no endereço de correspondência informado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial, com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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40 - TJSP. Execução fiscal. Multas por infrações do exercício de 2004. Extinção pelo indeferimento da inicial - suposta indicação imprecisa do imóvel gerador da dívida e não cumprimento de determinação de emenda (CPC, art. 321). Da análise da petição inicial e das CDAs constata-se subsídios suficientes para a citação, visto que o contribuinte pode ser validamente citado tanto no endereço do imóvel objeto da tributação quanto no endereço de correspondência indicado pelo exequente. Dispositivos da LEF e do CPC, bem como princípios da celeridade e utilidade do processo, primazia do julgamento do mérito e da efetividade da execução. Entendimento consolidado desta Câmara. Recebimento da inicial com realização de diligência citatória no endereço constante nas CDAs. Dá-se provimento ao recurso

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41 - TJSP. Processo Civil - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor dado à causa de R$9.000,00, sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, antes de aplicação de multa (CPC, art. 321) - Consulta aos autos principais revela que o autor agravante procedeu à emenda da inicial - Recurso provido

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42 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 321, parágrafo único e art. 485, I e IV, do CPC. Determinação para recolhimento das custas iniciais complementares. Valor insuficiente. Parágrafo único do CPC, art. 321, dispõe expressamente que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, razão pela qual a desnecessidade de intimação pessoal do autor. Valor ínfimo da diferença entre a taxa judiciária e o valor recolhido. Ausência de justificativa razoável. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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43 - TJSP. PROCESSUAL - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO -

Sentença de procedência - Descabimento - Plantas apresentadas pela autora não possuem informações técnicas (ângulos internos, rumos, azimutes) - Inexistência de informações de coordenadas georreferenciadas - Imprescindibilidade - Necessidade de emenda da petição inicial, para apresentação da descrição georreferenciada da área objeto de anterior desapropriação, sob pena de indeferimento da inicial - Inteligência do CPC, art. 321.... (Continua)

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44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra a sentença que, entendendo haver ilegitimidade ativa, extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Acolhimento em parte. Não havendo inventário, ou tendo sido este encerrado, admite-se que todos os herdeiros do falecido componham o polo ativo de uma determinada lide. Requerente que é viúvo de uma das mutuárias, a qual deixou uma filha. Demanda revisional atinente ao SFH. Precedente do E. STJ reconhecendo a existência de litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários. Sentença anulada, para que, nos termos do CPC, art. 321, caput, o autor emende a peça vestibular. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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45 - TST. CSCGDMC/Rlj/Npf/Dmc/nc AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS-IRDR NO ÂMBITO DO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 13 DO RICGJT. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico . Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, « em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente . 2. Na hipótese em liça, o pedido de correição parcial foi indeferido, na medida em que a corrigente não interpôs o recurso cabível contra a decisão corrigenda, qual seja, o recurso de revista. 3. Dentro deste contexto, não há falar que com a interposição posterior da revista estaria sanada a lacuna recursal, na medida em que a interposição do recurso cabível contra a decisão corrigenda deve ser demonstrada no momento da apresentação da Correição Parcial, por ser pressuposto de admissibilidade do remédio correicional, consoante entendimento do Órgão Especial do TST. 4. Ademais, não há falar em concessão de prazo para emendar a inicial da correição parcial, porque incidente a orientação constante do, I do art. 20 do RICGJT, não sendo aplicável, ainda, o disposto no CPC, art. 321, nos termos da jurisprudência do Órgão Especial do TST. 5. Dentro deste contexto, não merece reparos a decisão agravada, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhes foi desfavorável. Agravo regimental conhecido e não provido.

... (Continua)

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46 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Exigência de comprovação de pedido administrativo de exclusão do registro de dívida prescrita. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Decisão não fundamentada para o caso concreto. Nulidade. Art. 489, §1º, II, do CPC. Ausência de campo específico visível e acessível para contestação da dívida na plataforma eletrônica de negociação. Decisão que não indica com precisão o que deve a parte fazer. Violação do CPC, art. 321. Exigência que embaraça o direito constitucional de ação e dificulta a proteção do consumidor (art. 6º, VII e VIII do CDC). Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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47 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prematura extinção do feito - Possibilidade de emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 321 - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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48 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pelo requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada do documento pessoal. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim recomendar o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. No entanto, o autor requereu a concessão de prazo suplementar para cumprir com as determinações do juízo. Prazo determinado no CPC, art. 321 é dilatório e não peremptório, razão pela qual poderá ser estendido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, já houve oferecimento de contestação e apresentação de réplica. Daí que a anulação da sentença e concessão de novo prazo para o cumprimento da determinação é medida mais adequada aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem e concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial de juntada de procuração específica e cópia autenticada do documento pessoal. Recurso provido em parte... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Verificação, pelo Juízo a quo, de vicissitudes na petição inicial que impediam o deslinde da marcha processual. Determinação de emenda da petição inicial e concessão de prazo para tanto. Inércia da autora. Incidência do parágrafo único, do CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. Necessidade, apenas, de alteração do fundamento legal da extinção. Aplicação do art. 485, I, cumulado com art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC Recurso não provido, com observação.

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50 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Indeferimento da petição inicial. Falta, porém, de prazo para a correção dos vícios destacados. Descumprimento da exigência imposta pelo CPC, art. 321. Extinção reformada. ... (Continua)

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