(DOC. VP 954.7516.4054.7385)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória. Determinação de regularização da petição inicial. Decurso in albis. Devido o indeferimento da exordial e a extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 321. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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