(DOC. VP 619.2261.4962.2555)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS, que integra o Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), «cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e a responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal". Ustequinumabe. Doença de Crohn. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo e do Município de Águas de Lindóia. Tutela de urgência deferi
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