(DOC. VP 884.1664.4960.1715)

TJSP. CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote