(DOC. VP 550.1518.7725.4380)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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