371 - TJSP. Revelia. Prazo. Reintegração de posse. Advogados integrantes de convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Impossibilidade de deferir o benefício do prazo em dobro ao réu, já que tal prerrogativa é conferida apenas aos Defensores Públicos ou a quem exerça cargo equivalente. Artigo 5º, § 5º, da Lei 1060/50. Contestação protocolizada a destempo é peça processual inexistente. Ocorrência do instituto caracterizada. CPC/1973, art. 319. Recurso improvido.

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372 - TJSP. Revelia. Cobrança. Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A-EMDecreto Município de Campinas. Despesas com estadia e remoção de motociclo. Veículo apreendido por infração de trânsito e recolhido no pátio da autora. Ausência de contestação. Presunção de veracidade do alegado que, entretanto, não é absoluta (CPC, art. 319). Não se aplicam, inexoravelmente, na procedência do pedido, nem dispensa a presença, nos autos e elementos suficientes para a persuasão do Juiz. Revelia não decretada.

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373 - TJSP. Revelia. Efeitos. Presunção (relativa) de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser afastada quando contrária ao acervo probatório constante dos autos. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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374 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«... II - Nulidade de citação. Violação dos arts. 172 e §§, bem como 214 do CPC/1973. ... (Continua)

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375 - STJ. Revelia. Citação ocorrida durante a greve do Poder Judiciário. Validade. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 172,CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 319.

«2. A citação promovida durante a greve do judiciário é válida. Compete ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, cientificando-se do início da contagem dos prazos processuais.... (Continua)

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376 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de cobrança de débitos de unidade condominial. Validade da execução corretamente proposta contra o embargante, cônjuge supérstite e coproprietário que também tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio, independentemente de quem utilizava o imóvel gerador das despesas ou do falecimento da coproprietária. Embargante reconhecido no título como devedor, não havendo que se falar em promoção das ações (cobrança e execução) em face do espólio da falecida à luz dos direitos sucessórios. Natureza «propter rem da obrigação de pagar despesas de condomínio. Revelia do embargado que não autoriza o acolhimento das teses narradas na inicial (CPC, art. 319). Vícios processuais e alegações direcionadas a desconstituir o título executivo não constatados. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido, condenando-se o embargante por litigância de má-fé.

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377 - TJRJ. Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...). Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível concluir pela ocorrência de erro material. Ademais, ainda que se entendesse de forma diversa, a presunção de veracidade preconizada pelo CPC/1973, art. 319 tem natureza relativa não conduzindo, necessariamente, à procedência do pleito autoral. Caberia ao magistrado, analisando as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do princípio do livre convencimento, decidir a lide posta em juízo. Possível, inclusive, a produção de provas pelo revel, possibilitando o afastamento da presunção de veracidade. ... (Continua)

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378 - TJSP. Ação rescisória. Revelia. Rescisória. Réu revel. Inoperância dos efeitos contemplados no CPC/1973, art. 319. Impossibilidade de se produzir a confissão, vez que a coisa julgada é questão de ordem pública e não dispensa o autor do ônus de provar o fato em que se baseia sua pretensão. Ação improcedente.

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379 - TJSP. Prazo. Revelia. Fazenda Pública. Ausência de contestação. Inaplicabilidade dos efeitos do CPC/1973, art. 319. Trânsito em julgado da sentença. Intimação dos atos subsequentes. Desnecessidade. Aplicação do art. 322, do citado diploma. Recurso não provido.

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380 - STJ. Consumidor. Citação postal. Correio. Revelia. Correspondência remetida para a caixa postal da ré. Hipótese em que esse era o único endereço por ela fornecido a seus consumidores, nas faturas de cobrança enviadas. Validade. Dever de informação e boa-fé. Teoria da aparência. CDC,CPC/1973, art. 6º, III. CPC/1973, art. 215, art. 222 e CPC/1973, art. 319.

«Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, é possível a citação da pessoa jurídica pelo correio, desde que entregue no domicílio da ré e recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. ... (Continua)

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