631 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Ofensa aos CPC/1973, art. 136 e CPC/1973, art. 530. Art. 128 da lei orgânica da magistratura. Nulidade no acórdão não configurada. Princípio pas de nullité sans grief. Ato do governador que transferiu promotores de justiça para a carreira de procurador do estado. Prescrição. decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. OCPC/1973, art. 136 expressamente veda a participação de dois ou mais juízes parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, no julgamento de mesma causa, na mesma Corte. Impedimento reafirmado e ampliado pelo art. 128 da Lei Orgânica da Magistratura, de modo alcançar os parentes até o terceiro grau. ... (Continua)

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632 - TJSP. Prescrição. Cambial. Nota Promissória. Artigo 70, alínea 1, da Lei Uniforme, Decreto nº: 57663/66. Prescrição que atinge eventual ação de execução, não proposta, sem afetar a ação de cobrança, cujo prazo prescricional é de 10 anos. Artigos 205 e 2048 do Código Civil em combinação com o CCB/1916, art. 177. Petição inicial da cobrança, todavia, baseada unicamente na executividade da cártula que deixou de existir em razão da prescrição. Ausência de menção a outros eventuais fundamentos táticos. Invalidade. Necessidade de se mencionar o direito pessoal a que se relaciona a cártula. Inviabilidade de se extinguir o feito em razão da prescrição prevista no CPC/1973, art. 269, IV. Caso de extinção do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, I, do mesmo diploma. Recurso desprovido, com a observação.

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633 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque. Ajuizamento dentro do prazo previsto para a ação de locupletamento ilícito, nos termos do artigo 61 da Lei nº: 7.357/85. Súmula nº: 150 do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de mais de dois anos entre a formalização do título executivo e a sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Prescrição intercorrente cujo reconhecimento pressupõe inércia do credor em movimentar a execução. Hipótese em que não há como se imputar à apelante culpa pela demora na conclusão da execução, devendo ser considerada a dificuldade de localização da ré, que mudou de endereço sem comunicar o juízo. Reconhecimento da possibilidade de cobrança do crédito representado pelo título judicial em litígio

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634 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

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635 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à penhora. Sentença que rejeitou os embargos, por considera-los intempestivos, extinguindo o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, inciso IV. Inadmissibilidade, pois para fins de aferição da tempestividade dos embargos, deve ser considerada a data do protocolo, ainda que a distribuição tenha sido realizada posteriormente. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Tempestividade configurada. Efeitos jurídicos da sentença afastados para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso do co-devedor provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo dos demais devedores.

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636 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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637 - TJSP. Prescrição. Ação negatória de paternidade. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Alegação de nulidade do registro de nascimento, por conter falsidade. Imprescritibilidade da ação conforme previsão do artigo 1601, «caput, do novo Código Civil. Norma que, aliás, se coaduna com a jurisprudência sedimentada à época da vigência do Código Civil de 1916, que já reconhecia a imprescritibilidade da ação. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Determinação, entretanto, de emenda da inicial, para que o pedido se torne certo e determinado, considerando-se a falta de formação até o momento da relação processual. Recurso provido, com determinação.

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638 - TJSP. Decadência. Prazo. Taxas de limpeza pública e de combate a incêndios. Impetração de mandado de segurança para declarar inexigível a cobrança de taxas. Concessão. Insurgência. Apelação interposta pela autoridade coatora no interesse em defender a validade dos seus atos. Possibilidade. Decurso de mais de 120 dias previsto no artigo 18 da Lei nº: 1533/51. Prazo contado a partir da ciência do ato impugnado pelo interessado. Decadência. Reconhecimento. Extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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639 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Ajuizamento por funcionário público estadual aposentado objetivando diferenças salariais e indenização. Desaparecida com a cessação do relacionamento funcional, a composição remuneratória, transformando-se os vencimentos em proventos, absorvendo-se as parcelas vencimentais no todo simples dos proventos, nos quais não se distinguem como partes, dando-se o termo inicial da quantificação dos proventos da cessação da atividade, o marco para a prescrição quinquenal é o da inatividade. Prescrição reconhecida na hipótese (CPC, art. 269, IV). Recurso fazendário provido.

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640 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária. Ajuizamento por servidores municipais objetivando responsabilizar a Municipalidade de São Paulo nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, em razão do decreto de inconstitucionalidade, pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, da Lei Municipal nº: 11722/95, em especial artigos 1º, 2º e 7º, que alegam lhes trouxe prejuízo patrimonial. Prescrição reconhecida na hipótese (CPC, art. 269, IV). Hipótese. Manutenção do decidido em primeiro grau. Necessidade. Recurso dos funcionários não provido.

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