621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. ... (Continua)

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Doc. VP 103.1674.7571.3600

622 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.

«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... (Continua)

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623 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Ação contra a Fazenda Pública. Detento morto nas dependências de cadeia pública. Reconhecimento da prescrição prevista no art. 1º, do decreto nº: 20910/32 e no CCB/1916, art. 178, § 10, VI, regras que vigiam à época do fato. Extinção do feito, na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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624 - STJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários devidos pelo autor. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 269, V.

«Hipótese em que o autor renuncia ao direito sobre que se funda a ação, nos termos do CPC/1973, art. 269, V, em fase recursal. A renúncia ocasiona julgamento favorável ao réu, cujo efeito equivale à improcedência do pedido formulado pelo autor, de modo que este deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

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625 - TJSP. Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo com lastro no CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Prescrição não operada, quer sob o prisma do art. 205 do novo Código Civil ou sob a diretriz do CCB/1916, art. 177, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2028 do novo Código Civil. Recurso provido, com prosseguimento do feito.

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626 - TJSP. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de contrato de trabalho sem concurso público. Inconfundibilidade com a demanda ressarcitória de danos ao erário. Aplicação do prazo qüinqüenal do art. 23, I, da Lei nº: 8429/92. Prescrição operada. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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627 - TJSP. Prescrição. Ação ordinária visando a conversão em URV determinada no art. 22, da Lei nº: 8880/94. Pagamento das diferenças correspondentes aos vencimentos percebidos pelos Servidores Públicos Estaduais mês a mês (março a junho de 1994). Ingressos na Corporação antes de março de 1994. Apelo é pelo afastamento do decreto de prescrição e procedência da ação. Impossibilidade. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito arguida e determinou a extinção do feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial (Apelação Cível nº: 930.743-5/5) acolhido como razão de decidir. Retificação dessa relatoria de posição anterior que admitia apenas a prescrição quinquenal das parcelas sucessivas. Recurso improvido.

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628 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de lins ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Doação de imóveis públicos mediante licitação viciada. Ação proposta decorridos mais de cinco anos após o término do mandato do ex-alcaide. Prescrição ocorrente. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extinção do processo decretada. CPC/1973, art. 269, IV, e 329, ressalvado o direito de a municipalidade pleitear a recomposição do erário em ação própria. Recursos do réu e de terceiro adquirente de um dos imóveis, providos para este fim.

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629 - TJSP. Reintegração de posse. Transação. Não comporta conhecimento o recurso de apelação interposto em face de sentença que homologa acordo celebrado entre as partes e extingue o processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Eventual vício de consentimento só poderia ser reconhecido em sede de ação anulatória, conforme os artigos 486 do CPC/1973 e 849 do Código Civil. Recurso não conhecido.

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630 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Complementação de pensão. Servidores inativos e pensionistas da Fepasa. Sexta-Parte. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Contagem dos proventos a partir da aposentadoria e por meio de transformação dos vencimentos. O marco para a prescrição qüinqüenal é o da inatividade. Critério para o cálculo da pensão que se converte, umas vezes, de vencimento, outras, de proventos. Extinção do feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, prejudicado o exame do mérito da ação.

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