CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 135
+ de 194 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição, por inexistência dos pressupostos legais. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Inexistência. Ausência de vícios no julgado.
«1. O embargante não se baseou em nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC/1973, art. 135 para demonstrar a suspeição de parcialidade. Ao contrário, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. ... ()
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3 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Insurgência contra rejeição liminar da exceção de suspeição. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo já integrou o quadro de funcionários da área médica do INSS, bem como não possui especialidade para investigar as moléstias alegadas na inicial. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso desprovido.
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4 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.... ()
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5 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção de suspeição oposta em face de desembargador sob a alegação de parcialidade. Insurgência do excipiente contra questões meramente jurisdicionais, não se inserindo a hipótese em qualquer das situações elencadas no CPC/1973, art. 135. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Exceção rejeitada.
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6 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 135, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. ... ()
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7 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Não caracterização. Magistrado. Imparcialidade. Prova. Falta. Exceção de suspeição. Responsabilidade civil. Da manifestação desfavorável do julgador em demandas pretéritas.
«Não se amoldando a alegação do excipiente em quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, mostra-se inviável o reconhecimento da suspeição do julgador unipessoal por este fundamento. Precedentes do STJ. Lições doutrinárias.... ()
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8 - TJRS. Exceção de suspeição. Da amizade, inimizade e do aconselhamento das partes.
«Tendo em vista que o excipiente não trouxe ao feito sequer adminículo probatório dando conta da amizade, inimizade, ou mesmo do aconselhamento realizado pelo julgador às partes litigantes, apresentando meras alegações genéricas, não há como se acolher o incidente fundado nos incisos I e IV do CPC/1973, art. 135. Precedentes desta Corte. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESACOLHIDA.... ()
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9 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Exceção de suspeição do perito judicial. Rejeição. Ausência de caracterização das situações previstas no CPC/1973, art. 135. A simples situação de desentendimento entre o patrono do autor e o médico do juízo, por si só, não caracteriza a situação de inimizade capital apta a comprometer a imparcialidade do perito. Recurso improvido.
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10 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido
«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... ()
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11 - TJSP. Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Exceção rejeitada liminarmente. Possibilidade, em face do manifesto descabimento da arguição. Ausência de apontamento preciso de nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC/1973, art. 135. Decisão mantida. Recurso não provido.
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13 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão monocrática do relator indeferindo liminarmente o expediente. Irresignação da autora.
«1. O simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de suspeição, que, tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Nessa medida, a compreensão jurídica diversa daquela encerrada na decisão, a toda evidência, não se subsume a qualquer das hipóteses de suspeição constantes do Código de Processo Civil. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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17 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC, art. 135, verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio.... ()
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19 - STJ. Exceção de suspeição. Inimizade entre Advogado da parte e Juiz. CPC/1973, art. 135, V.
«A antipatia ou a inimizade entre o advogado da parte e o Juiz não enseja o reconhecimento da suspeição, ainda mais em caso como o presente em que a excipiente acabou por receber decisão favorável no Tribunal local, já devidamente cumprida e com os autos arquivados.... ()
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20 - STJ. Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.
««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... ()
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21 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. CPC/1973, art. 135, V.
«Quando o magistrado demonstra certeza prévia quanto ao objeto do litígio, não apreciando as teses opostas e as questões divergentes, faz nascer nas partes litigantes o sentimento de desconfiança quanto à sua imparcialidade. O acolhimento na lei de normas sobre suspeição longe de ser injúria aos juízes é ato de justiça que se lhes faz, reconhecendo-lhes a condição humana e poupando-os de possíveis desacertos. Dizer que o juiz é suspeito não significa, de maneira alguma, admitir-lhe a improbidade.... ()
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22 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 135, V.
«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 135 que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (grifei). ... ()
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23 - TJRS. Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.
«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do CPC/1973, art. 135, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso longe de restarem comprovados nos autos. ... ()
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24 - STJ. Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.
«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.... ()
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25 - TJBA. Exceção de suspeição. Amizade íntima. Conceito. Necessidade de se demonstrar, convincentemente, a incompatibilidade do juiz. Insuficiência de simples alegações baseadas em notícias e boatos. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.
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26 - STJ. Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC/1973, art. 135, IV e V.
«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.... ()
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27 - TJSP. Suspeição. Ação para alterar direito de visitas aos filhos, entre ex-cônjuges. Argüição de que o ex-marido, advogado militante na Comarca, mantém relações de amizade com o Magistrado. Não caracterização de amizade íntima pelo simples relacionamento no âmbito profissional. Anterior separação judicial e divórcio, realizados pelo mesmo Juiz. Suspeição rejeitada. CPC/1973, art. 135, I. (Cita doutrina).
Não se vislumbra amizade íntima no relacionamento entre o ex-marido da excipiente e o magistrado, pois tratam-se de relações a nível profissional entre advogado e juiz, inexistindo qualquer prova que demonstre a parcialidade do magistrado, para seu afastamento do processo.... ()
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28 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1. -Decisão que determinou a inclusão dos devedores originários no polo passivo do incidente. Desnecessidade. ... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido.
1. Descrição de fatos que, se comprovados, podem autorizar o deferimento do pedido de inclusão dos exceptos no polo passivo da execução. Procedimento não poderia ter sido liminarmente rejeitado. CPC, art. 135 permite a dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, após o processamento, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas suas alegações e pedido. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que acolheu parcialmente o pedido. Inconformismo.
Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Requeridos que foram explícitos ao pleitear a produção de provas, sem que tenha sido analisado seu pedido em 1º grau. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente sob o fundamento de ausência de prova de operações realizadas pelo polo passivo, e com amparo em fragmentos de documentos «copiados e colados na petição inicial, quando o feito de origem possui extenso lastro documental, distribuído em mais de 4.000 (quatro mil) páginas. Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada de ofício para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que rejeitou liminarmente o pedido. Inconformismo. Cabimento.
Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Necessidade de ser oportunizada não só ao requerido, mas também à requerente, a produção de provas que pretendam em 1º grau. Incidente que foi rejeitado liminarmente por alegada ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, sem que a postulante pudesse apresentar essas provas no momento processual oportuno. Decisão reformada, para que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Matéria de Ordem Pública. Nulidade da Decisão Recorrida. Recurso Provido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, fundamentando que a via era inadequada e que a defesa poderia ser apresentada por simples petição. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se a decisão agravada está devidamente fundamentada ou se está eivada de nulidade por rejeitar a exceção de pré-executividade com fundamento de que a matéria poderia ser arguida por simples petição. III. Razões De Decidir 3. A exceção de pré-executividade é instrumento doutrinário-jurisprudencial, admitido em casos excepcionais, para discussão de matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, desde que desnecessária a produção de provas. 4. A decisão agravada aplicou de forma inadequada o CPC, art. 135, que regula o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, criando confusão entre a exceção de pré-executividade e petições de outra natureza. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas. 2. Configura nulidade a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem fundamentação adequada indicando que a matéria poderia ser conhecida por simples petição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citação da empresa executada e dos sócios. Procedência do pedido, com determinação de inclusão dos sócios no polo passivo da execução, bem como citação dos sócios. Insurgência do credor ao fundamento de que já citados os sócios para o exercício do contraditório no incidente. Agravo subsistente. CPC, art. 135 que determina que, uma vez instaurado o incidente, os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para requerer as provas cabíveis no prazo de quinze dias. Regra observada no caso concreto. Uma vez decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujos sócios exerceram direito de defesa, desnecessária nova citação, cujo objetivo de oportunizar o contraditório já fora alcançado com a citação havida no início do procedimento. Decisão que comporta reparos para afastar a necessidade de nova citação, porquanto a consequência automática da desconsideração é a afetação de eventual patrimônio dos sócios da executada cuja personalidade foi desconsiderada. RECURSO PROVIDO
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação à decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-
Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a emenda da inicial para que sejam mantidas as pessoas jurídicas e apenas duas pessoas físicas (Aline e Anderson). 2- Caso concreto que, diante dos elementos fáticos e probatórios aventados incialmente, demanda a mantença de todas as pessoas jurídicas e físicas mencionadas na petição inicial (Lance Certo, Anderson de Oliveira, Aline Barbosa da Silva, Lance Certo Intermediação e Agenciamento de Serviços, Lance Pub e Bar, Aline Barbosa da Silva Veículos e Emerson Hassui). Precedentes. 3- Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e impõem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. 4- Decisão reformada. Recurso provido... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e exigem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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37 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.
«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.... ()
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38 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.
«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa..... ()
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39 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC/1973, art. 135, IV.
«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.... ()
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40 - TJSC. Suspeição. Exceção. Denúncia. Crime contra advogado em razão de expressões caluniosas dirigidas contra juiz de direito. Prisão em flagrante decretada pelo magistrado do citado causídico em razão de ofensas irrogadas a funcionários do foro. Alegada inimizade entre juiz e advogado. Rejeição. CPC/1973, art. 135, I.
«A exceção há de ser rejeitada, se ou quando a suspeição for argüida com base em inimizade entre o Magistrado e o Advogado de uma das partes, a qual não é permitida, expressamente, por lei (STJ, REsp. 4.509, MG. Rel. Min. Waldemar Zveiter, «DJU de 26/11/90, p. 13.779).... ()
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.
1. Descrição de fatos que, se comprovados, podem autorizar o deferimento do pedido de inclusão dos exceptos no polo passivo da execução. Procedimento não poderia ter sido liminarmente rejeitado. CPC, art. 135 permite a dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, após o processamento, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas suas alegações e pedido. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Pelos mesmos motivos, a pretensão de intervenção de administrador provisório para atuar como «cão de guarda também não pode ser acolhida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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42 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inadmissibilidade. Admissibilidade em tese do incidente. Presença dos requisitos formais para sua instauração. Prosseguimento necessário na forma do CPC, art. 135. Recurso provido
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43 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido de tutela (sic). Decisão que indeferiu o processamento do incidente e condenou a exequente ao pagamento de verba honorária de sucumbência. Inconformismo.
Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Princípio da paridade de armas que impõe seja oportunizada não só à parte requerida, mas também à parte requerente, a produção das provas que pretendam em 1º grau. Expediente não realizado. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente sob o fundamento de que «inexistem provas robustas de que a empresa teria, de fato, abusado de sua personalidade jurídica". Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação das partes para especificar as provas que pretendam produzir. Decisão anulada de ofício para esse fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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44 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Decisão mantida. CPC/1973, art. 135.
«1. Não se conhece de exceção de suspeição quando, da narrativa dos fatos, não se visualiza quaisquer das hipóteses legais definidas no CPC/1973, art. 135 a configurar parcialidade. ... ()
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45 - TJSP. Família. Suspeição. Magistrada que deixa de remeter os autos de ação de alimentos para seu substituto legal em razão de suspeição de foro íntimo manifestado. Procedência. CPC/1973, art. 135. Necessidade da remessa ao substituto, não cabendo a paralisação do processo ao aguardo da decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura sobre a suspeição firmada. Recurso provido
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46 - TJSP. Suspeição. Exceção. Parcialidade do magistrado, por ter ele declarado suspeição, em outro processo entre as mesmas partes. Intempestividade. Fato motivador da exceção ocorrido há mais de quinze dias. Ausência, outrossim, de menção a qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Não conhecimento da exceção.
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47 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.
«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... ()
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48 - TJSP. Agravo de instrumento. «Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (sic). Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento.
Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio ou pessoa jurídica que será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. CPC, art. 135. Princípio da paridade de armas que impõe seja oportunizada não só à parte requerida, mas também à parte requerente, a produção das provas que pretendam em 1º grau. Expediente não realizado. Impossibilidade de julgamento antecipado do mérito do incidente, mormente quando essa decisão é proferida «à míngua de efetiva comprovação dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil". Decisão anulada para que haja o desenvolvimento da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com intimação das partes para especificar as provas que pretendam produzir. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e impõem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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50 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135 não identificadas pelo aresto bandeirante, motivo pelo qual não há na demanda violação a texto de Lei. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Cinge-se a controvérsia em verificar se é caso ou não de ser acolhida a Exceção de Suspeição de Magistrado oposta na origem pela parte implicada em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. ... ()
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