151 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. CPC, art. 99, § 3º. Concessão de prazo para exibição de documentos. Providência parcialmente cumprida. Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de ativos, que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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152 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido

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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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154 - TJSP. VOTO 40528

Gratuidade da justiça. Indeferimento pelo Relator. Inteligência do CPC, art. 99, § 7º. Situação econômica incompatível com o alegado estado de insuficiência de recursos. Decisão mantida. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica ou ente despersonalizado que deve comprovar a situação de necessidade juntamente com o pedido de concessão do benefício - Inteligência da Súmula 481/STJ - Inaplicabilidade do CPC, art. 99, § 2º às pessoas jurídicas ou entes despersonalizados - Decisão mantida - Recurso improvido

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios  da gratuidade da justiça pleiteados pelo autor, em razão da constituição de advogado particular - Insurgência  do  requerente - Cabimento - Autor que é menor de idade, representado por seus genitores - Benefício personalíssimo - Presunção de hipossuficiência - Comprovação da renda familiar - Desnecessidade - Precedentes - Constituição de advogado particular que não configura óbice à concessão da benesse - Expressa exceção legal - CPC, art. 99, § 4º - Devida concessão dos benefícios - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 99, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a norma invocada para a concessão de tal benesse refira a mero pedido subscrito pelo requerente, é evidente que este fato não tira o prudente arbítrio do juiz em analisar o pedido ante os fatos e as provas produzidas nos autos. Ausente prova não de possuir capacidade econômico/financeira para arcar com o pagamento dos encargos do processo pertinente o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente... (Continua)

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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa Física - Decisão singular que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária à parte autora - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - «Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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159 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Embargos de Terceiro". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado. Rendimentos brutos de R$5.125,34. Renda líquida de R$4.484,66. Rendimentos pouco acima de três salários-mínimos. Custas iniciais de aproximadamente R$1.425,00. Quantia destinada a manutenção do lar, cujo dispêndio afetará negativamente a saúde financeira do recorrente. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação... (Continua)

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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu justiça gratuita ao autor - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos não demonstraram a alegada hipossuficiência econômica da parte - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Indeferimento mantido - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora no ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo por vislumbrar elementos sólidos de litigância predatória, cuja consumação tem por amparo o ato de demandar sem risco por força da gratuidade - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Conduta do juiz que não se censura no tocante a coibir a litigância predatória, ante os prejuízos resultantes ao conjunto da sociedade, mas que se deve coibir no âmbito administrativo da atuação do advogado, sem apenar a parte em si, até mesmo pela impossibilidade de se prejulgar a causa - Benesse que, à luz da demonstração de parcos recursos financeiros, deve ser concedida, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas em termos de controle e verificação de eventual abuso, inclusive do patrono - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade parcial de doação. Recurso em face da decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Elementos constantes dos autos não corroboram as declarações de hipossuficiência financeira firmadas. Não preenchimento dos requisitos para a manutenção da justiça gratuita. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Benefício mantido apenas para uma agravante, que sendo «do lar não possui renda alguma. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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164 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que denotam a incompatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

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166 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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167 - TJSP. Justiça Gratuita. Deferimento parcial. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Comprovada a hipossuficiência. Concessão do benefício em sua integralidade. Recurso provido.

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168 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Presença dos requisitos para Concessão do benefício. Recurso provido

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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado o patrimônio demonstrado, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo sido comprovado, pela parte contrária, a inexistência dos requisitos para concessão do benefício... (Continua)

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser dispensado - Decisão agravada reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pela autora no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do d. Juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de coisa comum. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Comprovação da hipótese de necessidade, por apenas alguns dos Autores. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo, em relação ao coautor Marcos Daniel. Insurgência dos demais Autores ora acolhida. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento ao autor. Inconformismo. Pedido formulado no bojo da petição inicial e indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação... (Continua)

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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º. ... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é «aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - «Histórico de créditos demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -  Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ínfima a expressão econômica da demanda. Peticionária que constituiu advogado para o patrocínio da causa e deixa de apresentar elementos palpáveis destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, apesar da oportunidade a tanto concedida, o que sugere estar ela procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

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181 - TJSP. Apelação - Ação voltada à exibição de documentos - Feito tido pelo sentenciante como de produção antecipada de provas - Sentença de acolhimento do pedido, sem a fixação de verbas da sucumbência. 1. Sem consistência a preliminar suscitada em contrarrazões. Apelante beneficiária da gratuidade da justiça. Hipótese não reclamando preparo, por não se enquadrar na previsão do CPC, art. 99, § 5º, que se restringe aos recursos em que se esteja discutindo o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pela sentença. 2. Irresignação, porém, improcedente. Incabível a via contenciosa para a obtenção dos indigitados documentos. Adequado, sim, sob a vigência do CPC/2015, o emprego da chamada ação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso (art. 381 e segts.). Documentos exibidos já com a peça de defesa. Incabível a pretendida responsabilização do réu pelas verbas da sucumbência.

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182 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária à parte autora - «Error in procedendo - Não observância ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Cabe ao juiz oportunizar à executada a demonstração da hipossuficiência alegada - Precedente do STJ - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Aquisição de imóvel. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, elidida pelos elementos constantes dos autos. Critério adotado pelo juízo para indeferir o benefício em sua integralidade que se mostra razoável. Recurso desprovido... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido... (Continua)

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185 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação... (Continua)

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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo agravante, no ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se apontar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP- RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação da postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Assertivas incabíveis para o caso concreto - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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188 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Progressão de regime. Declaração de hipossuficiência. Ônus da prova em contrário atribuído ao MP. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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189 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO.

O entendimento desta Corte é no sentido de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. No caso, tendo em vista a não comprovação, de forma conclusiva e inequívoca, quanto a impossibilidade da empresa de arcar com o preparo, o pedido foi indeferido por decisão monocrática. Apesar de intimada, a impetrante manteve-se inerte, deixando de comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo determinado, razão pela qual remanesce deserto o recurso. (CPC, art. 99, § 7º e OJ 269, II, da SBDI-1 do TST). Precedente. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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190 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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191 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência - Pressuposto de análise da concessão do benefício (CPC, art. 99, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

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193 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. ... (Continua)

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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que afronta o CPC, art. 99, § 2º - Anulação de ofício - Recurso prejudicado... (Continua)

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195 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Apresentação da declaração prevista no parágrafo 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de pobreza em favor da agravante - Presunção não elidida pelos elementos existentes nos autos - Benefício concedido - Agravo de instrumento provido para esse fim... (Continua)

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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. A análise do pedido de justiça gratuita formulado por menor de idade não deve verificar os recursos de seus representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima. CPC, art. 99, § 6º. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

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197 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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198 - TJSP. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e física. Comprovação da dificuldade econômica. Pessoa física. Aplicação do § 3º, do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido, com observação

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199 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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200 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça, ex vi §4º, do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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