(DOC. VP 860.4510.1122.8483)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu os benefícios  da gratuidade da justiça pleiteados pelo autor, em razão da constituição de advogado particular - Insurgência  do  requerente - Cabimento - Autor que é menor de idade, representado por seus genitores - Benefício personalíssimo - Presunção de hipossuficiência - Comprovação da renda familiar - Desnecessidade - Precedentes - Constituição de advogado particular que não configura óbice à concessão da�

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