(DOC. VP 881.2950.0137.7856)

TJSP. Embargos à execução. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e física. Comprovação da dificuldade econômica. Pessoa física. Aplicação do § 3º, do CPC, art. 99. Concessão da gratuidade. Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote