(DOC. VP 884.5763.0502.6503)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Obrigação de pagar - Direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Prosseguimento - Ausência de impedimento - Discussão pendente apenas sobre os consectários legais - Suspensão afastada - Decisão reformada - Recurso de agravo provido

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