(DOC. VP 531.9825.5742.4933)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa Física - Decisão singular que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária à parte autora - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - «Error in procedendo» - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação

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