1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Apreciação incidental de matéria relativa ao estado da pessoa. Beneficiário de pensão por morte. Filho adotivo. Adoção por escritura pública. Julgamento pela Justiça Federal. CPC/1973, art. 92, II. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação visa à reimplantação de benefício previdenciário, mesmo que o deslinde da questão perpasse pela análise de matéria concernente ao estado da pessoa, relativamente à validade de adoção, de molde a autorizar a concessão de benefício previdenciário, em face da relação de filiação. O adotado, mediante escritura pública, anteriormente à entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente, faz jus ao benefício previdenciário pensão por morte, em razão de filiação, como assegurado na Consolidação das Leis da Previdência Social, por não incidente a exigência de intervenção judicial na adoção, constante do Código de Menores, de aplicação restrita aos menores em situação irregular.... (Continua)

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2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Preliminar de nulidade em face da ausência de prévia manifestação da Defensoria Pública ao bloqueio de valores. Inocorrência. Réu solto, citado pessoalmente e intimado da penhora, quedando-se inerte. Atuação da Defensoria Pública que, no caso dos autos, não se enquadra nas hipóteses de curadoria especial, previstas no CPC, art. 92. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo. Preliminar afastada. Pleito de extinção da pena de multa, independentemente de pagamento. Fundamento na revisão do Tema 931 pelo C. STJ, em que se decidiu pela necessidade de avaliação de eventual hipossuficiência financeira do sentenciado. Presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendida pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória. Inadmissibilidade. Condição que apenas deve ser reconhecida nas hipóteses em que houver concreta comprovação de total impossibilidade de adimplemento da multa devida. Inocorrência no caso dos autos. Impossibilidade de presunção da incapacidade, nos exatos termos da tese defensiva. Pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do condenado, sob a alegação de não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica e sem comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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3 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FIXAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . NÃO RECOLHIMENTO. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO . EFEITOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 844, § 3º o recolhimento das custas como condição para a propositura de nova demanda está condicionado, por lei, à comprovação de ausência do reclamante na ação anterior, fato que não consta dos autos. Por outro lado, a parte limita-se a sustentar que o beneficiário da gratuidade de justiça deve efetuar o recolhimento das custas, na forma do CLT, art. 844, § 3º. Entretanto, a tese do Regional é de que o reclamante obteve nesta demanda a gratuidade de justiça, o que o isentaria do recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 92 e imposta na reclamação arquivada, apenas por «ausência dos requisitos de admissibilidade, sem especificar quais. Portanto, além de a reclamada não impugnar especificamente os fundamentos do julgado, não foi preenchido o requisito da transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o CLT, art. 896, § 1º-A, III. Recurso de revista não conhecido.

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4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 127, caput, e CF/88, art. 129, III e IX. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. CPC/1973, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21. CCB/2002, art. 186.

«... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação ao CPC/1973, art. 6º e Lei 8625/1993, art. 25, IV, «a, da e dissídio) ... (Continua)

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