CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 161
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331 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CTN, art. 161 e CTN, art. 167, parágrafo único.
«A partir de 01/01/96, os juros de mora passaram a ser devidos com base na taxa Selic, consoante dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c o CTN, art. 167, parágrafo único.... ()
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332 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Jurisprudência da 1ª Seção do STJ revista no EResp 347.818/AL. CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único.
«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp 347.818/AL, realinhou a jurisprudência no sentido de que, mesmo nos casos de tributo declarado inconstitucional, deve ser aplicado o parágrafo único do CTN, art. 167, de modo que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que determinou a sua inclusão. Impossibilidade de, «contra legem, determinar-se a aplicação desses juros a partir da citação.... ()
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333 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Finsocial. Violação do CPC/1973, arts. 458, II e 535, I e II não-configurada. Prescrição. Cinco mais cinco. Reformatio in pejus. Julgamento extra petita. Não-configurado. Taxa Selic. Juros moratórios. CTN, art. 161 e CTN, art. 167. Não-incidência.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 na hipótese em que todas as questões suscitadas foram examinadas no acórdão embargado. ... ()
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334 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Juros de mora. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) . Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406. Súmula 188/STJ.
«A regra contida no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/2001) somente se aplica nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que não é a hipótese dos autos.... ()
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335 - STJ. Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado deMinas Gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/STJ. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês.
«I. Quanto à alegação de coisa julgada, o Tribunal de origem entendeu não haver prova de sua ocorrência nos autos, do que se conclui pela impossibilidade de sua análise por esta Corte, eis que demandaria o reexame do substrato fático-probatório do feito, o que é vedado, ante o enunciado sumular 07/STJ. ... ()
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336 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.
«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A Taxa SELIC para fins tributários é, a um tempo, inconstitucional e ilegal. Como não há pronunciamento de mérito da Corte Especial deste egrégio Tribunal que, em decisão relativamente recente, não conheceu da argüição de inconstitucionalidade correspectiva (cf. Incidente de Inconstitucionalidade no REsp 215.881/PR), permanecendo a mácula também na esfera infraconstitucional, nada está a empecer seja essa indigitada Taxa proscrita do sistema e substituída pelos juros previstos no Código Tributário (CTN, art. 161, § 1º). ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários. ... ()
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339 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. CTN, art. 161, § 1º. CCB, art. 1.062. Lei 4.414/64, art. 1º.
«A taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, conforme estabelecido no § 1º do CTN, art. 161. Não incide nesse contexto o disposto nos arts. 1.062 do CCB e 1º da Lei 4.414/64, que, aplicáveis às obrigações privadas, estabelecem o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano.... ()
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340 - STJ. Tributário e processual civil. Agravos regimentais. Repetição de indébito. Juros de mora. Taxa Selic. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Precedentes.
«1. Agravos regimentais contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial das empresas autoras para, apenas, fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o acórdão a quo tê-la arbitrado em 5%, negado a aplicação da Taxa SELIC, para o caso em tela. ... ()
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