CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897
+ de 2.156 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
2091 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamante e do reclamado. Análise conjunta da matéria comum. Dano moral e material. Juros e correção monetária. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º.
«Verificada a omissão desta c. Turma quanto ao parâmetro para o cômputo dos juros de mora e correção monetária em relação à indenização por dano moral, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a incidência de juros e correção monetária deverá ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação. Embargos de declaração acolhidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2092 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamado. Matéria remanescente. Reexame de fatos e prova. Correto enquadramento. Omissão. Hipótese que não fica caracterizada. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CPC/1973, art. 535, conduz à rejeição dos embargos de declaração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2093 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 11 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2094 - TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CLT, art. 896 e CLT, art. 987-A.
«I. Ao examinar os segundos embargos declaratórios opostos pela Reclamada, a Corte Regional considerou-os protelatórios e a condenou «ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. II. Não evidenciada ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Primeiro, porque a Recorrente, ao indicar ofensa a esse preceito, limita-se a afirmar que não agiu com intuito protelatório ao opor os segundos embargos declaratórios, mas não demonstra o enquadramento das questões discutidas naquela peça nas hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Segundo, porque o que se extrai dos embargos declaratórios é que a Reclamada pretendia obter a revisão do julgado e se insurgir contra o posicionamento adotado pela Corte Regional, o que indica que aquela medida realmente foi oposta fora das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. III. Não demonstrado conflito de teses, pois os arestos apresentados são inespecíficos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2095 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, art. 317 e CLT, art. 897-A.
«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do CLT, art. 317, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2096 - TRT3. Recurso ordinário. Depósito recursal. Agravo de instrumento. Deserção. CLT, arts. 897, § 5º, I e 899, § 7º. Lei 12.275/2010.
«É deserto o Agravo de Instrumento interposto nestes autos, pois a cooperativa Agravante não comprovou o pagamento do depósito recursal de 50% (cinquenta por cento) - sobre o valor que deveria corresponder ao depósito relativo ao Recurso Ordinário - exigido para o aviamento do Agravo, nos termos do § 7º do CLT, art. 899. Como se sabe, a Lei 12.275/2010 incluiu o § 7º ao CLT, CLT, art. 899, bem como o inc. I, ao § 5º, art. 897, e entrou em vigência no dia 29/06/2010, estabelecendo, desde esta data, a obrigatoriedade do depósito recursal para a interposição do Agravo de Instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2097 - TRT3. Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.
«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2098 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não configuração.
«Trata-se de embargos de declaração com nítido caráter de reforma, desviados de sua finalidade jurídico-integrativa, uma vez que o julgado atacado não apresenta nenhum dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2099 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2100 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade ou omissão. Contrato de gestão. Nulidade reconhecida. Súmula 331/TST, IV. Súmula 363/TST. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«2. «In casu, a decisão embargada foi explícita ao reconhecer que a nulidade do Contrato de Gestão celebrado entre o Instituto Candango de Solidariedade – ICS - e o GDF não descaracteriza a contratação dos Reclamantes pelo ICS, de modo a ensejar a aplicação da Súmula 331/TST, IV, restando afastada a incidência de súmula 363/TST. Não há, nesses termos, obscuridade ou omissão a ser sanada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote