CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897
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2051 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2052 - TST. Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Administração pública.
«A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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2053 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2054 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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2055 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2056 - TST. Embargos de declaração.
«Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não se configura qualquer das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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2057 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista.
«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... ()
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2058 - TST. Embargos de declaração. Vício procedimental na decisão embargada. Inexistência. Não provimento.
«Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2059 - TRT3. Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.
«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b, que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos. Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.... ()
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2060 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Delimitação dos valores. Atualização.
«O CLT, art. 897, § 1º determina que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. A imposição de pressuposto de admissibilidade recursal não exigido expressamente em lei, qual seja a atualização dos valores até a data da interposição do agravo de petição, configura violação literal e direta do CF/88, art. 5º, LV. Em consequência, excluem-se as multas aplicadas, porquanto a exigência de atualização da dívida não tipifica conduta protelatória, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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