CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 594
+ de 107 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal. Exegese do CPP, art. 315 e do CF/88, art. 93, IX.
«A jurisprudência desta Corte, fundada no princípio constitucional da inocência presumida (CF/88, art. 5º), tem proclamado o entendimento de que a regra do CPP, art. 594, deve ser concebida de forma atenuada, sendo descabida a submissão do réu à prisão para poder apelar sem a indicação objetiva da necessidade para apelar. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
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92 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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93 - STJ. Recurso. Tóxicos. Réu que responde solto ao processo. Direito de apelar em liberdade. CPP, art. 594.
«O réu primário e de bons antecedentes, que respondeu solto a todo o processo, tem o direito de aguardar solto o resultado do julgamento da apelação. ... ()
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94 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público. Ação penal pública condicionada a representação. Exame de prova. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa. Prova do prejuízo. Direito de apelar em liberdade. Pressupostos. CPP, art. 594. CP, art. 225, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 220. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. Súmula 608/STF.
«- A representação, como condição de procedibilidade da ação penal, prescinde de fórmula rígida, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o representante seja processado como autor do crime. Precedentes do STJ. ... ()
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95 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. ... ()
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96 - STJ. Recurso. Exigência de recolhimento à prisão. CPP, art. 594.
«Réu que se encontrava preso em flagrante por ocasião da sentença condenatória não faz jus a recorrer em liberdade. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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97 - STJ. Pena. Fixação. Réu sentenciado. Pretensão a regime aberto. Recurso em liberdade. «Habeas corpus.
«O Juiz não é obrigado a conceder o regime aberto a condenado a pena igual ou inferior à quatro (04) anos. O CP, art. 33, § 2º, manda que se observe o mérito do condenado. É faculdade do Magistrado. E esse mérito não é aferível «prima facie em «habeas corpus. ... ()
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98 - STJ. Recurso. Recolhimento à prisão. Crime hediondo.
«Cabia ao Juiz, mesmo em se tratando de crime hediondo, ter motivado a necessidade de o réu ficar recolhido para apelar. O CPP, art. 594 e o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º têm que ser interpretados de acordo com a CF/88. Não se pode «interpretar a Constituição conforme a lei ordinária («gesetzeskonformen Verfassungsinterpretation). O contrário é que se faz. Precedentes da Turma. Ordem concedida para que o paciente recorra em liberdade.... ()
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99 - STF. Homicídio qualificado. Tentativa. Recolhimento do réu à prisão, como condição para interpor recurso. Constitucionalidade do CPP, art. 594. CP, art. 121.
«A execução provisória da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, não constitui violação à norma constitucional. ... ()
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100 - STJ. Recurso. Defesa. Direito de recorrer em liberdade. Pressupostos, CPP, art. 594.
«O direito de recorrer da sentença condenatória provisória tem como pressuposto a presença das circunstâncias previstas no CPP, art. 594, parte final. Evidenciada a periculosidade, do réu, condenado pela prática de furtos qualificados por concurso de agentes, perpetrados de forma continuada e com nítida liderança na quadrilha, circunstâncias ensejadoras de prisão preventiva para resguardo da ordem pública, não merece censura a decisão que inadmitiu o privilégio de recorrer em liberdade. Recurso desprovido. «Habeas corpus denegado.... ()
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