CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 422
+ de 176 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ratificação pela pronúncia. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Súmula 21/STJ. Período posterior à pronúncia transcorrido conforme o primado da razoabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, cujos termos foram ratificados pela pronúncia, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas, consubstanciadas na tentativa de homicídio a policiais militares em perseguição logo após a prática de roubo majorado a estabelecimento comercial, não há falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Superveniência de sentença de pronúncia. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Alegado excesso de prazo. Matéria superada diante da pronúncia. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Paciente que empreendeu fuga por três vezes. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Mora causada pela defesa. Súmula 64/STJ- STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Não comparecimento de testemunha na sessão plenária do Júri. Cláusula de imprescindibilidade. Testemunha intimada devidamente e atestado médico juntado posteriormente. Nulidade inexistente. Referência à apelação (que cassou a absolvição pelos jurados) pela acusação na sessão plenária. Argumento utilizado apenas para refutar a defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Segundo texto do CPP, art. 461, o julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o CPP, art. 422, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Realização de diligências. Art 422 do CPP. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Diversas audiências e oitivas. Incidente de insanidade mental. Pedidos de adiamento. Interposição de recursos aos tribunais. Ausência do advogado na sessão de julgamento. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O indeferimento de pedido de diligência, de acordo com o CPP, art. 422, quando devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade motivada o critério norteador do juízo de necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes e inadequadas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para obstar a constrição cautelar. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Furto simples. Júri. Nulidade. Fase prevista no CPP, art. 422. Juntada de certidão de antecedentes. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1 - A juntada da certidão de antecedentes em data anterior à sessão de julgamento não é causa de ilegalidade, pois se trata de documento que integra o processo e subsidia a aplicação da pena, não se tratando de prova ilícita ou imoral, desde que não sejam submetidos à apreciação e julgamento dos jurados, sendo a fase prevista no CPP, art. 422 o momento oportuno para a juntada de documentos e para o requerimento de diligências pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso adequado. Inadequação. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de fuga. Demora do julgamento do Júri. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote