CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
+ de 198 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Instrução encerrada. Feito na fase do CPP, art. 402. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - A despeito das alegações do agravante, verifica-se que as prisões preventivas do acusado e dos corréus foram reavaliadas e mantidas em data recente (14/1/2021), a audiência de instrução já foi realizada e o feito encontra-se na fase do CPP, art. 402, o que indica que a sentença será proferida em breve, afastando, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo. A propósito, «[e]stando o feito na fase do CPP, art. 402 - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução, e incide na hipótese a Súmula 52/STJ (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/03/2020). ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação, possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas e proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Paciente apontado como integrante de estruturada organização criminosa denominada «comboio do cão dedicada a crimes dolosos contra a vida, crimes patrimoniais, tráfico de drogas, porte e venda de armas de fogo de uso restrito e lavagem de dinheiro. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários pela defesa dos agentes. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Término da instrução processual. Requerimento do Ministério Público. Oitiva de colaborador premiado. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, ao in dubio pro reo e ao sistema acusatório. Improcedente. Iniciativa probatória do juiz. Princípio da persusão racional. Discricionariedade regrada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, associação criminosa, receptação, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recomendação do CNJ 62/2020. Contexto de risco não demonstrado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
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