11 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de restabelecimento de denúncia rejeitada por omissão do Ministério Público em notificar o agravante para propositura do acordo. CPP, art. 395, II. Providência de notificação que não encontra respaldo legal. Ausente direito subjetivo do acusado. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Rejeição da denúncia. CPP, art. 395, II. Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal. Condição de procedibilidade da ação penal. Ausência de previsão legal. Recurso em sentido estrito provido na origem para o prosseguimento da ação penal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por falta de previsão legal, a ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal não deve ser considerada como condição de procedibilidade da ação penal, não sendo, portanto, fundamento suficiente para justificar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, II. ... (Continua)

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14 - TJSP. HABEAS CORPUS - Não há o instituto da coisa julgada quando o fato principal analisado em uma ação não é idêntico ao de ação posterior (art. 110, §2º do CPP) - A decisão que rejeita denúncia ou queixa, sob o fundamento da falta de justa causa (CPP, art. 395, III), não faz coisa julgada material, podendo haver nova ação penal, se presentes novas provas - Ordem Denegada.

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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório deficiente. Não ocorrência. Ordem do interrogatório. Regramento anterior. Nomeação de defensor dativo. Legalidade. Suficiência. Presença da defesa em interrogatório de testemunhas. Não obrigatoriedade. Defesa insuficiente. Alegações finais sucintas. Legalidade. Ausência da defesa no sorteio dos jurados. Preclusão. Impossibilidade de prejuízo presumido. Agravo regimental desprovido.

1 - «A nova redação do CPP, art. 400, exigindo o interrogatório ao final da audiência, entrou em vigor 60 dias após a publicação da Lei 11.719, de 23/6/08. Essa regra não causa prejuízo aos atos processuais realizados sob o rito procedimental anterior (AgRg no HC 430.514/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 2/10/2018.) ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de incêndio. Rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do acordo de não persecução penal. Anpp pelo Ministério Público. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida a rejeição da denúncia motivada no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Rejeição de denúncia. Falta de justa causa. CPP, art. 395, III. Elementos probatórios insuficientes. Testemunho indireto (hearsay testimony ). Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). ... (Continua)

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18 - STJ. Processual penal. Queixa-crime. Reunião de processos. Conexão e continência. Requisitos não preenchidos. Decadência. CPP, art. 38, caput. Preliminar acolhida. Delito de calúnia. Inexistência do dolo específico na conduta do querelado e do elemento normativo do tipo.

1 - Queixa-crime oferecida em 15/12/2022, na qual a querelante imputa ao querelado, Desembargador do TJ/SP, a suposta prática do crime tipificado no art. 138, caput (calúnia), na forma do art. 141, IV (causa de aumento de pena), ambos do CP. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos praticados em ambiente doméstico. Ação penal. Existência de justa causa. CPP, art. 395, III. Reconhecimento na instância de origem. Conjunto de provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constata-o. Atipicidade e negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais pela via mandamental somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... (Continua)

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