(DOC. VP 230.8280.3766.6120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Decisão que recebe a denúncia. Inexigibilidade de fundamentação exauriente. Ausência de nulidade.

1 - É assente na jurisprudência do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o recebimento da denúncia é ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. 2 - No caso, apesar de concisa a decisão que recebeu a denúncia, com base apenas na ausência dos pressupostos descritos no CPP, art. 395, não se verifica ilegalidade a ser combatida, haja vista que se trata de decisão com natureza interlocutória e o momento

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