CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 272 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Requisitos. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Presunção de inocência. Direito não absoluto em face da garantia da ordem ordem pública e da aplicação da Lei penal. Alegação de excesso de prazo. Improcedência. Ordem denegada.
«I - O decreto de prisão preventiva que preenche os requisitos legais por meio de fundamentação idônea não viola a garantia da presunção de inocência. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Não caracterização do estado de flagrância. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido ex officio.
«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do paciente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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214 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Ausência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. (ii) proibição de liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. (iii) gravidade abstrata dos fatos. «sensação de impunidade. «onda de violência que assola o país. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. (iv) recurso provido.
«1. A suposta decretação da prisão de ofício, em violação ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. A alegada desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi sequer mencionada no habeas corpus originário, muito menos apreciada pelo Tribunal de Justiça mineiro. Sendo assim, tal argumento não pode ser submetido a este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). ... ()
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216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada. Registros criminais anteriores com trânsito em julgado. Réu foragido do sistema prisional. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recuso improvido.
«1. A suposta violação ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, pela alegada decretação da prisão preventiva de ofício, em desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi enfrentada pela Corte de origem. O reconhecimento desse argumento não pode ser analisado por este Superior Tribunal, sob pena de caracterizada a supressão de instância (Precedentes). ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental contra decisão de provimento de recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, porte/ posse de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fundamentação inidônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita não constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Paciente membro de grupo criminoso. Concurso de agentes sendo um deles menor de idade. Lapso temporal entre a prisão e o suposto delito. Ausência de ilegalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aposição de fita isolante na placa do carro. Conduta típica. Precedentes. 2. Nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação. Ausência de fundamentação. Ocorrência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para anular a decisão que analisou a resposta à acusação. CPP, art. 311.
«1. O Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já assentaram ser típica a conduta de modificar a placa de veículo automotor por meio de utilização de fita isolante. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, a conduta de adulterar ou remarcar placas dianteiras ou traseiras de veículos automotores, por qualquer meio, se subsume perfeitamente ao tipo previsto no CP, art. 311. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1. Em que pese inexista hierarquia entre juiz plantonista e juiz titular, eis que examinam o caso e proferem decisão final sobre a questão posta, pode o juiz fazer novo juízo, decidindo de forma fundamentada e desde que tenha sido provocado para tanto. ... ()
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