CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
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191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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192 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de indícios de autoria. Inviabilidade em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
«1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, Relator. Min. Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Observância do CPP, art. 311. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 311, «em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Negativa de socorro. Evasão do local do acidente. Prisão preventiva ex officio. Fase inquisitorial. Impossibilidade. Ordem concedida
«1 - «Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo (RHC 54.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Citação por edital. Alegada nulidade. Não configuração. Esgotados todos os meios de localização do réu. Certidão nos autos informando que se encontrava em local incerto e não sabido. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Periculosidade configurada pelo modus operandi. Réu que fugiu do distrito de culpa após os fatos. Necessidade da constrição para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus sm substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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196 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Decretação de ofício não recepcionada. Inocorrência. Prévia representação. Autorização do CPP, art. 311. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feito alusão ao fato de que o recorrente tem envolvimento passado com crimes contra o patrimônio, contando inclusive com condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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197 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício na fase investigativa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Na fase de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende de provocação da autoridade policial ou ministerial, considerando-se ilegal a determinação da custódia provisória de ofício pelo magistrado antes do oferecimento da denúncia. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Decretação de ofício. Inexistência. Observância ao CPP, art. 310. Nulidades ocorridas na prisão em flagrante. Prejudicialidade. Novo título. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Inexistente a alegada violação ao CPP, art. 311 uma vez que, na forma do CPP, art. 310, deve o magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante conceder liberdade provisória, converter em prisão preventiva ou ainda relaxar o flagrante não havendo que se falar, portanto, em decretação de ofício da constrição cautelar na fase inquisita. Por outro lado, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante em preventiva que constitui novo título a embasar a prisão do paciente. Precedentes. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reincidência específica. Extensa folha de antecedentes. Res furtiva avaliada em mais de 112 mil reais. Petrechos indicadores de contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de nulidade do Decreto. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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