CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 311
+ de 271 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Writ impetrado contra decisão singular, prolatada em feito de competência originária do tribunal a quo. Superveniência de decisão colegiada. Fundamento novo. Prejudicialidade. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a prejudicialidade do writ. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios duplamente qualificados. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo pelas costas da vítima. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi do delito - o recorrente efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima pelas costas, mediante recurso que dificultou a sua defesa - , bem como pelo fato de risco de reiteração delitiva, haja vista que o Magistrado a quo ressaltou que o recorrente estava envolvido na prática de outros delitos. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recorrente reincidente. Recurso ordinário desprovido.
«I - Nos termos do CPP, art. 311, «em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo Juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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175 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ilegalidade do Decreto prisional. Não ocorrência. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Tese de negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Quantidade e variedade de drogas. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido
«1 - Com efeito, nos termos do CPP, art. 311, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz de ofício ou a requerimento da acusação ou mediante representação da autoridade policial, quando presentes os pressupostos previstos no CPP, art. 312 do aludido diploma legal. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.
«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). ... ()
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177 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime cometido em razão de vingança. Réu multirreincidente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e latrocínio. Alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 282, § 3º, do CPP. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Não há nulidade por ofensa ao § 3º do CPP, art. 282, que determina que a Defesa deve ser intimada do pedido de prisão preventiva do réu, uma vez que o Magistrado de primeira instância - que decretou a custódia no curso da ação penal, o qual poderia ser feito, inclusive, de ofício, conforme previsão do CPP, art. 311 - foi prudente o suficiente para, na audiência, oportunizar a manifestação da Defesa acerca do pedido de decretação das prisões preventivas dos Recorrentes, que se limitou a informar que «desiste da oitiva das testemunhas de defesa que não compareceram. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e peculato. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Operação open doors. Furtos bancários e lavagem de dinheiro. Negativa de autoria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Função de «laranja e de ocultação do patrimônio da organização. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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