(DOC. VP 163.5142.8001.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada. Registros criminais anteriores com trânsito em julgado. Réu foragido do sistema prisional. Risco concreto de reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recuso improvido.

«1. A suposta violação ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, pela alegada decretação da prisão preventiva de ofício, em desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988, não foi enfrentada pela Corte de origem. O reconhecimento desse argumento não pode ser analisado por este Superior Tribunal, sob pena de caracterizada a supressão de instância (Precedentes). 2. Caso em que as decisões

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