CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 155
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação baseada em prova inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação ao CPP, art. 155. Apelação. CPP, art. 593, III, d. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do AREsp. 2.223.347, interposto pela defesa, entendeu- se que houve contrariedade entre o veredito e as provas autos, determinando a submissão dos acusados a novo júri, nos termos do CPP, art. 593, III, «d, ao entendimento de violação ao CPP, art. 155. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegada afronta ao CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Não indicação do CPP, art. 619 como violado. Impossibilidade do prequestionamento ficto. Agravo desprovido.
1 - A alegação de afronta ao CPP, art. 155 não foi debatida no Tribunal de origem, razão pela qual verifica-se ausência de prequestionamento, agora sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art. 619. Observa-se que «[...] prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação n ão verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão. Inexistência. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegada violação do CPP, art. 155. CPP. Utilização de testemunhos indiretos. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As alegações da defesa não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em depoimento inquisitorial e testemunhos indiretos. Violação do CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de sua esposa, o qual não foi confirmado em juízo e nos testemunhos indiretos das demais testemunhas e dos policiais que investigaram os fatos, que não presenciaram o delito e não trouxeram elementos concretos acerca da autoria delitiva. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental contra a decisão de não conhecimento de recurso em habeas corpus. Homicídio. Alegada nulidade da pronúncia por ofensa ao CPP, art. 155. Prévio writ não examinado pela corte de origem por vir como substitutivo do competente recurso em sentido estrito. Ausência de manifesta ilegalidade a justificar a utilização da via eleita.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu do recurso em habeas corpus. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Tentativa de homicídio. Violação dos CPP, art. 155 e CP art. 15. Pleito de impronúncia. Alegação de insuficiência de provas de autoria e materialidade. Pedido de reconhecimento do arrependimento eficaz. Revisão do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Processual penal. CPP, art. 155. Condenação baseada em provas produzidas exclusivamente no inquérito. Impossibilidade. Precedente. Utilização de prova produzida na fase policial. Possibilidade. Comprovação de autoria. Outras provas válidas e independentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de homicídio. Pronúncia. Lastro probatório insuficiente. Histórico criminal e testemunho único em sede inquisitorial, por fotografia. Despronúncia mantida. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no HC 703.960/RS, Rel. Ministro RIBEIRODANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2021) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/5/2022). Não se admite pronúncia sem qualquer lastro probatório judicializado, notadamente quando os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não são categóricos quanto à autoria delitiva. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da condenação. Provas oriundas de testemunhos indiretos. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema relativo à nulidade da condenação amparada em testemunhos de «ouvi dizer e por violação ao CPP, art. 155, não foi objeto de julgamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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